Legislação

Resposta à Consulta Nº 13063/2016 DE 14/10/2016 ICMS – Obrigações acessórias – Gado em pé – Venda abaixo do valor mínimo da operação fixado em pauta fiscal – Preenchimento da Nota Fiscal. I – A Nota Fiscal relativa à saída de gado em pé deve conter a indicação do valor da operação, entendido como o preço da venda da mercadoria, ainda que inferior ao valor mínimo fixado em pauta fiscal. II – O imposto devido ao Estado de São Paulo deverá ser calculado, tendo como base de cálculo o valor fixado em pauta fiscal, que deverá ser informado no campo “base de cálculo do ICMS”. Estadual - SP - DOE - 17 out 2016
Resposta à Consulta Nº 13074 DE 31/10/2016 ICMS – Diferimento de que trata o artigo 400-W do RICMS/2000 – Aplicabilidade a produtor rural. I. O diferimento de que trata o artigo 400-W do RICMS/2000 não se aplica a estabelecimento inscrito como produtor rural em virtude deste não se qualificar como sociedade, a que se refere o caput desse artigo. Estadual - SP - DOE - 22 mar 2018
Resposta à Consulta Nº 13056/2016 DE 04/11/2016 ICMS - Operações internas com máquinas e implementos agrícolas realizadas pelo fabricante - Partes e peças - Diferimento (Decreto nº 51.608/2007) - Substituição tributária (artigo 313-O do RICMS/2000). I.As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificados no código 8433.90.90 da NCM estão sujeitas à sistemática da substituição tributária, se houver operação subsequente. Se não houver, o diferimento previsto no Decreto 51.608/2007 continua sendo aplicável. II.As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas nas posições 8432, 8436 e 8433 (exceto o código 8433.90.90) destinadas a estabelecimento rural e a distribuidor/revendedor (que comercialize mercadorias com estabelecimentos rurais) continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto. III.Quando não aplicável o diferimento (como é o caso das saídas internas destinadas a não contribuinte), as saídas deverão subordinar-se às normas comuns da legislação (utilizando a alíquota de 12% às saídas internas com as mercadorias listadas nos itens 8 e 10 da Resolução SF-4/1998 e a redução de base de cálculo com as mercadorias listadas nos subitens 13.1 a 13.8 do Anexo II do Convênio ICMS-52/1991). Estadual - SP - DOE - 9 nov 2016
Decreto Nº 28221 DE 23/08/2007 Aprova o Regimento do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 9 nov 2007
Lei Nº 4438 DE 16/01/2017 Altera a redação do § 4º do artigo 5º e acrescenta o código LAU 3709 ao Anexo I da Lei nº 3.785 de 24 de julho de 2012, que "Dispõe sobre o licenciamento ambiental no Estado do Amazonas e revoga a Lei nº 3.219, de 28 de dezembro de 2007, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 16 jan 2017
Portaria IPAAM Nº 9 DE 12/01/2017 Atualiza os valores unitários dos créditos florestais. Estadual - AM - DOE - 16 jan 2017
Portaria IPAAM Nº 8 DE 12/01/2017 Atualiza os valores de taxas de inclusão e de Expediente. Estadual - AM - DOE - 16 jan 2017
Instrução Normativa SEFAZ Nº 5 DE 09/01/2017 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 53, de 14 de outubro de 2016, que estabelece os procedimentos relacionados à operacionalização da arrecadação dos valores relativos ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, incluindo a Escrituração Fiscal Digital (EFD), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 17 jan 2017
Decreto Nº 37938 DE 30/12/2016 Estabelece a forma de substituição dos veículos que compõem a frota das permissionárias do Serviço Básico do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 30 dez 2016
Decreto Nº 37940 DE 30/12/2016 Fixa tarifas para os modos rodoviário e metroviário do Serviço Básico do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 30 dez 2016

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