Legislação

Norma de Procedimento Administrativo CRE Nº 1 DE 16/01/2017 Altera a NPA nº 004/2014, que disciplina os procedimentos a serem adotados pelas unidades da Coordenação da Receita do Estado - CRE na prestação de informação fiscal ou administrativa para órgãos externos. Estadual - PR - DOE - 18 jan 2017
Decreto Nº 44049 DE 18/01/2017 Regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, relativamente à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado, e introduz alterações no Decreto nº 28.323, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante e água mineral. Estadual - PE - DOE - 19 jan 2017
Decreto Nº 44050 DE 18/01/2017 Regulamenta a Lei Complementar nº 344, de 30 de dezembro de 2016, que cria a gratificação de incentivo pela participação na gestão e higienização dos cadastros de fornecedores, materiais e serviços, inclusive de engenharia. Estadual - PE - DOE - 19 jan 2017
Portaria GSF Nº 8 DE 18/01/2017 Aprova o Manual de Orientação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FUNEF, instituído pela Lei nº 6.875, de 04 de agosto de 2016. Estadual - PI - DOE - 18 jan 2017
Comunicado SEFAZ Nº 1 DE 12/01/2017 Comunica sobre a obrigatoriedade do preenchimento da ficha de operações intermunicipais da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF e sobre as penalidades aplicáveis nos casos de não preenchimento. Estadual - PI - DOE - 12 jan 2017
Comunicado SEFAZ Nº 2 DE 13/01/2017 Comunica sobre o cálculo do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, nas operações e prestações com redução de base de cálculo. Estadual - PI - DOE - 13 jan 2017
Portaria GSF Nº 9 DE 18/01/2017 Concede, no período de 01.01.2017 a 31.12.2017, aos consumidores finais especificados, credenciamento para aquisição de óleo diesel junto à Petrobrás Distribuidora S/A, com isenção do ICMS, a ser utilizado exclusivamente na atividade pesqueira de embarcações relacionadas. Estadual - PI - DOE - 18 jan 2017
Portaria SUAR Nº 15 DE 12/01/2017 Divulga os valores atualizados das multas e limites previstos na Lei nº 2.657/1996 para o exercício de 2017. Estadual - RJ - DOE - 19 jan 2017
Portaria SUCIEF Nº 20 DE 17/01/2017 Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 03/2015, que divulga tabela de correlação entre atividades econômicas e obrigatoriedade de inscrição no CAD-ICMS. Estadual - RJ - DOE - 19 jan 2017
Decreto Nº 26594 DE 18/01/2017 Regulamenta a Lei Estadual nº 8.672, de 8 de julho de 2005, que dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, armazenamento, transporte interno e o destino final de embalagens e resíduos de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 19 jan 2017

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