Legislação

Portaria GSER Nº 18 DE 19/01/2017 Fixa, definitivamente, os índices percentuais a serem aplicados no exercício de 2017, na distribuição da quota-parte dos Municípios no produto da Arrecadação do ICMS. Estadual - PB - DOE - 20 jan 2017
Edital de Justificativa Substituição DAS Nº 2 DE 19/01/2017 Dispõe sobre os contribuintes que poderão transmitir, através da Internet, a partir do dia 20.01.2017 até o dia 31.01.2017, os arquivos SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 20 jan 2017
Edital de Intimação DAS Nº 1 DE 19/01/2017 Intima os contribuintes constantes na relação publicada na Internet, no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco -www.sefaz.pe.gov.br, em publicações, a recolherem à Fazenda Estadual o crédito tributário relativo às notificações de débitos de ICMS. Estadual - PE - DOE - 20 jan 2017
Instrução Normativa CAT Nº 1 DE 16/01/2017 Dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinquenta quilos), a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 20 jan 2017
Resolução ARPE Nº 119 DE 20/01/2017 Autoriza a Recomposição Extraordinária da Tarifa Média Operacional Bruta praticada pela Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS. Estadual - PE - DOE - 20 jan 2017
Instrução Normativa RE Nº 5 DE 20/01/2017 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 20 jan 2017
Lei Nº 17099 DE 17/01/2017 Altera a Lei nº 16.171, de 2013, que "Dispõe sobre a criação, o comércio e o transporte de abelhas-sem-ferrão (meliponíneas) no Estado de Santa Catarina". Estadual - SC - DOE - 19 jan 2017
Deliberação ARSESP Nº 706 DE 19/01/2017 Aprova o início da 2ª Revisão Tarifária da Sabesp e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 20 jan 2017
Portaria SEFAZ Nº 31 DE 16/01/2017 Altera a Portaria SEFAZ nº 272, de 01 de março de 2007, que dispõe sobre isenção do ICMS para motorista profissional e pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, e isenção e não incidência do IPVA. Estadual - TO - DOE - 19 jan 2017
Portaria SEFAZ Nº 32 DE 16/01/2017 Dispõe sobre os procedimentos para aquisição de veículos com isenção de ICMS, por pessoas portadoras de visão monocular, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 19 jan 2017

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