Publicado no DOE - DF em 20 jan 2017
Rep. - Susta os efeitos do Decreto nº 37.940, de 30 de dezembro de 2016, que fixa tarifas para os modos rodoviário e metroviário do Serviço Básico do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 37.940, de 30 de dezembro de 2016, por exorbitar o poder regulamentar.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de janeiro de 2017
DEPUTADO JOE VALLE
Presidente
Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF nº 13, de 18 de janeiro de 2017, página 01.
