Legislação

Comunicado DEAT Nº 238 DE 11/01/2017 Concede regime especial que autoriza a suspender 50% do imposto devido na importação de mercadorias acabadas destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 11 jan 2017
Comunicado DEAT Nº 243 DE 11/01/2017 Altera o percentual de suspensão do imposto devido nas importações de mercadorias destinadas à revenda e prorroga o regime especial. Estadual - SP - DOE - 11 jan 2017
Comunicado DEAT Nº 241 DE 11/01/2017 Concede regime especial que autoriza a suspender 35% do imposto devido na importação de mercadorias acabadas destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 11 jan 2017
Comunicado DEAT Nº 248 DE 11/01/2017 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 70% do imposto devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 11 jan 2017
Comunicado DEAT Nº 242 DE 11/01/2017 Concede regime especial que autoriza a suspender 40% do imposto devido na importação de mercadorias acabadas destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 11 jan 2017
Comunicado DEAT Nº 250 DE 11/01/2017 Concede anuência ao procedimento autorizado pelo Fisco do Estado de Minas Gerais conforme disposto no regime especial. Estadual - SP - DOE - 11 jan 2017
Comunicado DA Nº 6 DE 10/01/2017 Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 28.02.2017 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 11 jan 2017
Comunicado DA Nº 7 DE 10/01/2017 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 24.02.2017 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 11 jan 2017
Comunicado DEAT Nº 5 DE 11/01/2017 Prorroga o Regime Especial a que se referem aos arts. 400-K e 400-L do RICMS. Estadual - SP - DOE - 11 jan 2017
Comunicado DEAT Nº 14 DE 11/01/2017 Prorroga e altera o Regime Especial que autoriza a suspender 100% do imposto devido na importação de insumos utilizados no processo produtivo, produtos semiacabados destinados à produção. Estadual - SP - DOE - 11 jan 2017

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