Legislação

Comunicado DEAT Nº 199 DE 10/01/2017 Concede regime especial que lhe autoriza a suspender 10% do imposto devido na importação de mercadorias acabadas destinadas à revenda e matérias-primas destinadas à industrialização. Estadual - SP - DOE - 10 jan 2017
Comunicado DEAT Nº 200 DE 10/01/2017 Concede regime especial que lhe autoriza a suspender 45% do imposto devido na importação de mercadorias acabadas destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 10 jan 2017
Comunicado DEAT Nº 203 DE 11/01/2017 Altera o percentual de suspensão do imposto devido nas importações de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 11 jan 2017
Comunicado DEAT Nº 234 DE 11/01/2017 Concede regime especial que autoriza a suspender 35% do imposto devido na importação de mercadorias acabadas destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 11 jan 2017
Comunicado DEAT Nº 217 DE 11/01/2017 Concede regime especial que autoriza a suspender 40% do ICMS devido na importação de mercadorias acabadas destinadas à revenda e matérias-primas destinadas à industrialização. Estadual - SP - DOE - 11 jan 2017
Comunicado DEAT Nº 232 DE 11/01/2017 Cadastra o contribuinte como Distribuidor Hospitalar dispensando-o do recolhimento antecipado do imposto por substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 11 jan 2017
Comunicado DEAT Nº 219 DE 11/01/2017 Prorroga o Regime Especial que autoriza a manter apenas um estabelecimento com inscrição ativa no cadastro de contribuintes do imposto. Estadual - SP - DOE - 11 jan 2017
Parecer Técnico Nº 32 DE 10/09/2015 ASSUNTO:ICMS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PARA OS PRODUTOS HAMBÚRGUER, ALMÔNDEGA E KIBE, NÃO BENEFICIADOS PELO CRÉDITO PRESUMIDO. Estadual - PA - DOE - 10 set 2015
Comunicado DEAT Nº 235 DE 11/01/2017 Concede regime especial que autoriza a suspender 15% do imposto devido na importação de mercadorias acabadas destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 11 jan 2017
Comunicado DEAT Nº 221 DE 11/01/2017 Concede regime especial que autoriza a suspender 35% do ICMS devido na importação de mercadorias acabadas destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 11 jan 2017

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