Publicado no DOE - SP em 11 jan 2017
Cadastra o contribuinte como Distribuidor Hospitalar dispensando-o do recolhimento antecipado do imposto por substituição tributária.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CADASTROU o contribuinte a seguir identificado como Distribuidor Hospitalar dispensando-o do recolhimento antecipado do ICMS por substituição tributária, conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT nº 198/2009 , com vigência até 31.03.2017.
Processo: Regime Especial Eletrônico 696/2015
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: Gpress Medical Ltda - EPP
IE 351.026.923.113 - CNPJ: 17.122.815/0001-46
