Legislação

Parecer Técnico Nº 10 DE 30/04/2015 ASSUNTO: ICMS. IMPORTAÇÃO DE PEÇAS. DIFERIMENTO. Estadual - PA - DOE - 30 abr 2015
Consulta de Contribuinte Nº 214 DE 07/11/2016 ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - BASE DE CÁLCULO - OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - A base de cálculo do diferencial de alíquota em relação às operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS corresponde ao valor da operação ou o preço do serviço, acrescido do montante do próprio imposto (ICMS), considerando a alíquota interna para a mercadoria, bem ou serviço na unidade federada de destino, seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, descontos concedidos sob condição, bem como frete, caso o transporte seja realizado pelo próprio remetente ou sob sua conta e ordem e seja cobrado em separado, conforme § 1º da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 93/2015 c/c § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996. Estadual - MG - DOE - 7 nov 2016
Comunicado DA Nº 8 DE 10/01/2017 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 24.02.2017 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 11 jan 2017
Parecer Técnico Nº 8 DE 23/02/2012 ICMS. MATÉRIA DESCRITA NA LEGISLAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. Estadual - PA - DOE - 23 fev 2012
Parecer Técnico Nº 5 DE 06/02/2012 ICMS. MATÉRIA DESCRITA NA LEGISLAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. Estadual - PA - DOE - 6 fev 2012
Parecer Técnico Nº 17 DE 26/04/2016 ICMS. ISENÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO DE PASSAGEIROS. Estadual - PA - DOE - 26 abr 2016
Parecer Técnico Nº 1 DE 02/01/2012 ICMS. IPVA. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE PASSAGEIROS. TAXISTA. VEICULO DE ATÉ 7 LUGARES. LEI FEDERAL Nº 12.468, DE 26/8/2011. Estadual - PA - DOE - 2 jan 2012
Decreto Nº 62416 DE 10/01/2017 Submete a consulta pública minutas de decretos regulamentares alusivos à Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015, que institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 11 jan 2017
Parecer Técnico Nº 9 DE 30/01/2015 ICMS. TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Estadual - PA - DOE - 30 jan 2015
Portaria DETRAN Nº 4 DE 04/01/2017 Dispõe sobre o licenciamento anual de veículos e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 11 jan 2017

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