Legislação

Resposta à Consulta Nº 11928 DE 19/08/2016 ICMS – Substituição tributária – Ressarcimento. I. Mercadorias adquiridas de estabelecimentos localizados em outras Unidades da Federação com a retenção antecipada do imposto, ou, sem a retenção antecipada do imposto (hipótese de recolhimento antecipado nos moldes do artigo 426-A do RICMS/2000). II. Posterior revenda de tais mercadorias para estabelecimentos situados em outras Unidades da Federação. III. Direito ao ressarcimento integral do valor do imposto recolhido antecipadamente (artigo 269, inciso IV, do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 20 ago 2016
Resolução INEA Nº 141 DE 17/08/2016 Define critérios e procedimentos para análise e validação dos cadastros inseridos no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR). Estadual - RJ - DOE - 23 ago 2016
Resposta à Consulta Nº 11885 DE 19/08/2016 ICMS – Entrada de mercadoria no estabelecimento – Data de lançamento no livro Registro de Entradas. I. A data do lançamento fiscal, para fins de escrituração do livro “Registro de Entradas”, é a data efetiva da entrada da mercadoria no estabelecimento da empresa adquirente. Estadual - SP - DOE - 22 ago 2016
Ato Declaratório SEFAZ Nº 192 DE 30/06/2016 Autoriza, em regime especial, que a empresa PAREDÃO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ME, CGF nº 24.016134-4, emita nota fiscal modelo 1, para utilização nas operações comerciais a serem realizadas pela mesma, eventualmente, em ocasiões de não ser possível a emissão da Nota Fiscal Eletrônica. Estadual - RR - DOE - 19 ago 2016
Resposta à Consulta Nº 11884 DE 04/08/2016 ICMS – Substituição tributária – Operações com “conversores” (“fontes de alimentação para computadores”). I. As operações internas com “conversores” (“fontes de alimentação para computadores”), classificados no código 8504.40.29 da NCM, não estão mais sujeitas ao regime de substituição tributária pelo artigo 313-Z17, § 1º, item 2, do RICMS/2000 desde 01/01/2016. Estadual - SP - DOE - 10 ago 2016
Instrução Normativa SUREC Nº 13 DE 22/08/2016 Dispõe sobre os parâmetros e as diretrizes a serem seguidos na operacionalização do MALHA FISCAL do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 24 ago 2016
Decreto Nº 669 DE 23/08/2016 Regulamenta a Lei nº 10.379, de 1º de março de 2016, que redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura sob a nova nomenclatura de Fundo Estadual de Política Cultural de Mato Grosso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 ago 2016
Resolução CEPESCA Nº 3 DE 12/08/2016 Dispõe sobre a regulamentação letra "c" e definição da "amoladinha", do inciso V, do art. 25 da Lei nº 9.096/2009 e suas alterações. Estadual - MT - DOE - 23 ago 2016
Resolução SEF Nº 4920 DE 23/08/2016 Indica as entidades de assistência social para fins da isenção do ICMS nas operações com o sanduíche Big Mac, promovidas no dia do evento McDia Feliz. Estadual - MG - DOE - 24 ago 2016
Portaria SUTRI Nº 578 DE 23/08/2016 Altera a Portaria SUTRI nº 563, de 23 de junho de 2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 24 ago 2016

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