Legislação

Decreto Nº 37217 DE 29/08/2016 Modifica dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 31 ago 2016
Portaria GSER Nº 148 DE 31/08/2016 Fixa, definitivamente, os índices percentuais a serem aplicados no exercício de 2017, na distribuição da quota-parte dos Municípios no produto da Arrecadação do ICMS. Estadual - PB - DOE - 31 ago 2016
Resolução Plenária JUCEPAR Nº 4 DE 24/08/2016 Dispõe sobre atos e eventos que deverão ser recebidos e protocolados no Sistema Integrador, por meio físico e em três vias. Estadual - PR - DOE - 1 set 2016
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 82 DE 22/08/2016 Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 1 set 2016
Resolução Plenária JUCEPAR Nº 5 DE 24/08/2016 Dispõe sobre os processos protocolados na Junta Comercial do Paraná, sede e escritórios regionais, que serão encaminhados para análise dos Vogais e Relatores somente após a confirmação da compensação do pagamento feito via boleto. Estadual - PR - DOE - 1 set 2016
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 85 DE 31/08/2016 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 1 set 2016
Instrução SEFA Nº 1445 DE 22/08/2016 Fixação de valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR. Estadual - PR - DOE - 1 set 2016
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 84 DE 25/08/2016 Incluir e alterar produtos e respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, energéticos e água mineral, instituídas pela NPF 30/2016. Estadual - PR - DOE - 1 set 2016
Portaria GSF Nº 227 DE 31/08/2016 Dispõe sobre procedimentos relacionados ao Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, da Secretaria da Fazenda, para fins de inscrição, alteração e baixa cadastrais de contribuintes do ICMS, que passarão a ser operacionalizados por meio do Projeto Piauí Digital. Estadual - PI - DOE - 31 ago 2016
Agenda Tributária UNATRI SEM NÚMERO DE 31/08/2016 Publica a Agenda Tributária de setembro de 2016. Estadual - PI - DOE - 31 ago 2016

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