Legislação

Lei Nº 4910 DE 24/08/2016 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 4.416, de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica. Estadual - MS - DOE - 25 ago 2016
Decreto Nº 14546 DE 24/08/2016 Altera a redação do art. 8º-A do Anexo II - Do Diferimento do Lançamento e do Pagamento do Imposto, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 25 ago 2016
Decreto Nº 14545 DE 24/08/2016 Acrescenta o art. 43-A ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais - ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 25 ago 2016
Resolução SEFAZ Nº 2754 DE 19/08/2016 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2016. Estadual - MS - DOE - 25 ago 2016
Decreto Nº 14547 DE 24/08/2016 Acrescenta e altera dispositivos do Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 25 ago 2016
Comunicado SUPREC/SEFAZ Nº 2 DE 11/08/2016 Comunica aos contribuintes do ICMS inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP sobre a MVA (margem de valor agregado) aplicável aos produtos sujeitos a substituição tributária de que trata o ANEXO V-A, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2.008. Estadual - PI - DOE - 11 ago 2016
Portaria ST Nº 1189 DE 14/08/2016 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de setembro de 2016. Estadual - RJ - DOE - 25 ago 2016
Resolução SPH Nº 6 DE 23/08/2016 Rep. - Altera o Regulamento de Exploração do Porto de Porto Alegre, aprovado pela a Resolução nº 004, 24 de Março de 2015, e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 25 ago 2016
Portaria GAB/DETRAN/RR Nº 667 DE 22/08/2016 Estabelece Normas e Procedimentos Para Captação Biométrica de Candidatos/Condutores perante o DETRAN/RR visando cumprimento das Resoluções nº 287/2008, Nº 361/2010 e nº 598/2016 do CONTRAN, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 23 ago 2016
Decreto Nº 32017 DE 24/08/2016 Dispõe sobre a isenção do ICMS na comercialização de sanduíches denominados "Big Mac", efetuada durante o evento "McDia Feliz". Estadual - CE - DOE - 24 ago 2016

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