Legislação

Comunicado CAT Nº 15 DE 25/08/2016 Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de setembro de 2016. Estadual - SP - DOE - 26 ago 2016
Portaria SEFAZ Nº 162 DE 23/08/2016 Dispõe sobre os contribuintes autorizados a utilizar o regime especial de que trata o art. 320- D do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 26 ago 2016
Decreto Nº 16987 DE 24/08/2016 Rep. - Altera o Decreto nº 7.799, de 09 de maio de 2000, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 26 ago 2016
Portaria SEFAZ Nº 156 DE 22/08/2016 Dispõe sobre o processamento do cancelamento de débitos relativos à contribuição ao FETHAB, nas hipóteses que especifica, conforme artigo 20 da Lei nº 10.353 , de 23 de dezembro de 2015, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 ago 2016
Decreto Nº 16988 DE 25/08/2016 Regulamenta a Compensação Ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, nos termos dos arts. 58 a 61 da Lei nº 10.431 , de 20 de dezembro de 2006, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 26 ago 2016
Portaria SEFAZ Nº 145 DE 18/08/2016 Altera a Portaria nº 057/2016-SEFAZ, de 29.03.2016 (DOE de 30.03.2016), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 ago 2016
Decreto Nº 47034 DE 25/08/2016 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 26 ago 2016
Instrução Normativa Conjunta SEFA Nº 7 DE 24/08/2016 Altera dispositivos da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 13 de janeiro de 2014, que estabelece procedimentos para fruição do benefício fiscal previsto no art. 100-Y do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 26 ago 2016
Decreto Nº 36860 DE 12/08/2016 Rep. - Altera o Anexo 109 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 26 ago 2016
Portaria ST Nº 1190 DE 25/08/2016 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de agosto a 04 de setembro de 2016. Estadual - RJ - DOE - 26 ago 2016

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