Legislação

Portaria GSF Nº 223 DE 30/08/2016 Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Agência Virtual de Atendimento - e-AGEAT Estadual - PI - DOE - 30 ago 2016
Portaria GSF Nº 223- A DE 30/08/2016 Dá nova redação ao art. 1º da Portaria GSF nº 320, de 18 de maio de 2012, que estabelece o cronograma para o credenciamento do sujeito passivo ao Domicílio Tributário Eletrônico - DTe. Estadual - PI - DOE - 30 ago 2016
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 86 DE 31/08/2016 Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física. Estadual - PR - DOE - 2 set 2016
Resolução CODAM Nº 4 DE 02/09/2016 Estabelece as "zonas prioritárias" para efeitos de concessão de incentivos fiscais a bebidas alcoólicas que utilizem insumos produzidos no Estado e que sejam industrializados no interior. Estadual - AM - DOE - 2 set 2016
Portaria GABIN Nº 342 DE 31/08/2016 Disciplinar as alterações de registros constitutivos referentes a empresários e pessoas jurídicas e o tratamento de obrigações acessórias nas condições que especifica. Estadual - MA - DOE - 2 set 2016
Lei Nº 3900 DE 01/09/2016 Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.724/2007, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 1 set 2016
Decreto Nº 21221 DE 01/09/2016 Prorroga a data de entrega do arquivo digital da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, referente ao mês de julho de 2016, para data que especifica. Estadual - RO - DOE - 1 set 2016
Lei Nº 16103 DE 02/09/2016 Cria a tarifa de contingência pelo uso dos recursos hídricos em período de situação crítica de escassez hídrica. Estadual - CE - DOE - 2 set 2016
Decreto Nº 32032 DE 02/09/2016 Dispõe sobre a cobrança pelo uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos de domínio do estado do Ceará ou da União por delegação de competência, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 2 set 2016
Portaria AGEPAN Nº 134 DE 01/09/2016 Altera e acrescenta dispositivos que menciona da Portaria nº 132, de 12 de julho de 2016, e da Portaria nº 130, de 18 de abril de 2016. Estadual - MS - DOE - 5 set 2016

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