Legislação

Comunicado DEAT Nº 135 DE 03/09/2016 Concede Regime Especial relativo à importação de mercadorias, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT nº 108 de 2013. Estadual - SP - DOE - 3 set 2016
Resolução ARSAL Nº 15 DE 02/09/2016 Aprova o Regulamento Unificado do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. Estadual - AL - DOE - 5 set 2016
Decreto Nº 32125 DE 31/08/2016 Altera o valor do benefício do Programa Mais Bolsa Família - Escola e disciplina o credenciamento dos estabelecimentos comerciais para a venda de material escolar no exercício de 2017. Estadual - MA - DOE - 1 set 2016
Portaria SEFAZ Nº 171 DE 02/09/2016 Altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 set 2016
Portaria GSER Nº 148 DE 31/08/2016 Rep. - Fixa, definitivamente, os índices percentuais a serem aplicados no exercício de 2017, na distribuição da quota-parte dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS. Estadual - PB - DOE - 3 set 2016
Comunicado SEFAZ SEM NÚMERO DE 05/09/2016 Prorroga o prazo de adesão ao REFIS/2016, para 31.10.2016. Estadual - PI - DOE - 5 set 2016
Portaria ST Nº 1191 DE 02/09/2016 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 05 a 11 de setembro de 2016. Estadual - RJ - DOE - 5 set 2016
Portaria SUAR Nº 11 DE 01/09/2016 Altera o Anexo I da Portaria SUAR nº 08, de 23 de dezembro de 2015. Estadual - RJ - DOE - 5 set 2016
Decreto Legislativo Nº 14 DE 30/08/2016 Susta a aplicação do Decreto nº 21.127 - E de 27 de junho de 2016, que altera o Regulamento do ICMS de Roraima, aprovado pelo Decreto nº 4.335, de 03 de agosto de 2001. Estadual - RR - DOE - 5 set 2016
Medida Provisória Nº 32 DE 02/09/2016 Prorroga o prazo de isenção do ICMS para a operação de que trata a alínea "f" do inciso I do art. 2º da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, e adota outra providência. Estadual - TO - DOE - 2 set 2016

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