Legislação

Ato Declaratório SEFAZ Nº 31 DE 16/08/2016 Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 035/2015-SEFAZ, que aprova Regime Especial a empresa FAZENDA CAJUEIRO AGROPECUÁRIA LTDA, relativo ao cumprimento de obrigações fiscais do ICMS, na forma que menciona. Estadual - AP - DOE - 24 ago 2016
Decreto Nº 32024 DE 29/08/2016 Regulamenta a Lei Complementar nº 162, de 20 de junho de 2016, que institui a política estadual de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no estado do Ceará, institui o sistema estadual de abastecimento de água e esgotamento sanitário, o sistema estadual de informações em saneamento, cria o fundo estadual de saneamento. Estadual - CE - DOE - 30 ago 2016
Portaria DETRAN Nº 1164 DE 29/08/2016 Estabelece, até ulterior deliberação, operações em caráter educativo e de orientações na fiscalização da obrigatoriedade do uso de farol de luz baixa durante o dia, nos termos do art. 250, I, b, do CTB, ao longo dos trechos das Rodovias Estaduais localizadas dentro de Perímetros Urbanos fiscalizados pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-CE. Estadual - CE - DOE - 30 ago 2016
Decreto Nº 37584 DE 30/08/2016 Altera o Decreto nº 37.507, de 25 de julho de 2016, que "Estabelece o período para adesão ao Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal, instituído pela Lei nº 5.668, de 13 de julho de 2016, e dá outras providências". Estadual - DF - DOE - 31 ago 2016
Lei Nº 10426 DE 30/08/2016 Institui a Rota do Peixe do Vale do Rio Cuiabá e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 ago 2016
Resolução SEF Nº 4924 DE 30/08/2016 Institui os manuais de Escrituração Fiscal Digital (EFD) que especifica. Estadual - MG - DOE - 31 ago 2016
Resolução SEF Nº 4922 DE 30/08/2016 Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006. Estadual - MG - DOE - 31 ago 2016
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 83 DE 25/08/2016 Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 31 ago 2016
Resolução SEFA Nº 1141 DE 17/08/2016 Dispõe sobre as quantidades máximas de óleo diesel "A" com isenção do ICMS. Estadual - PR - DOE - 31 ago 2016
Norma de Procedimento Administrativo CRE Nº 3 DE 27/07/2016 Estabelece procedimentos para o cancelamento de formulário de auto de infração; a emissão de auto de infração revisional; a liquidação de valores; a suspensão de exigibilidade de crédito tributário em razão de ordem judicial e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 31 ago 2016

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