Legislação

Decreto Nº 1590 DE 30/08/2016 Institui o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS e dá outras providências Estadual - PA - DOE - 31 ago 2016
Instrução Normativa SEFA Nº 12 DE 29/08/2016 Dispõe sobre a dispensa do cumprimento de obrigações acessórias, nas operações internas de circulação de energia elétrica destinada ao território paraense, realizadas por Microgerador e Minigerador Estadual - PA - DOE - 31 ago 2016
Instrução Normativa SEFA Nº 13 DE 29/08/2016 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 4, de 25 de março de 2015, que disciplina os procedimentos relativos ao reconhecimento de não-incidência, de isenção e de dispensa de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências Estadual - PA - DOE - 31 ago 2016
Decreto Nº 12896 DE 21/12/2009 Regulamenta o Programa Vale Universidade Indígena, instituído pela Lei nº 3.783, de 16 de novembro de 2009, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 21 dez 2009
Lei Nº 19434 DE 30/08/2016 Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, e a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997 Estadual - GO - DOE - 31 ago 2016
Portaria SEFAZ Nº 323 DE 25/08/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade da avaliação administrativa de bens imóveis localizados nos municípios do interior do Estado de Sergipe, para efeito de cobrança do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Estadual - SE - DOE - 31 ago 2016
Lei Nº 19436 DE 30/08/2016 Promove alteração e acréscimo de dispositivos ao art. 10 da Lei nº 15.802, de 11 de setembro de 2006, que institui o Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 31 ago 2016
Decreto Nº 6883 DE 29/08/2016 Autoriza o Poder Executivo a vender terras públicas, incluídos imóveis desapropriados por interesse social, a preços subsidiados, com vistas a fomentar o desenvolvimento econômico e social, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 29 ago 2016
Instrução Normativa SRE Nº 68 DE 29/08/2016 Altera o anexo único da Instrução Normativa 013/2014-SRE, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica. Estadual - GO - DOE - 31 ago 2016
Tabela Prática de Multa e Juros SEFAZ SEM NÚMERO DE 29/08/2016 Tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 59/1993, em termos percentuais Estadual - RR - DOE - 29 ago 2016

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