Legislação

Portaria Nº 172 DE 31/08/2016 Dispõe sobre prorrogação, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, da Portaria IAP nº 139, de 08 de julho de 2016. Estadual - PR - DOE - 6 set 2016
Lei Nº 3901 DE 05/09/2016 Dispõe sobre a informação ao consumidor do direito de saldar antecipadamente seus débitos e obter redução de juros e demais acréscimos. Estadual - RO - DOE - 5 set 2016
Decreto Nº 21200 DE 23/08/2016 Ret. - Altera dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, e altera dispositivo do Decreto nº 13.041, de 6 de agosto de 2007. Estadual - RO - DOE - 5 set 2016
Portaria SARP/SEFAZ Nº 75 DE 31/05/2007 Dispõe sobre política de fiscalização, cruzamento de dados, indução ao cumprimento voluntário, recuperação de débitos, simplificação, planos especiais e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 mai 2007
Portaria SEFAZ Nº 98 DE 12/04/2012 Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 75/2007-SEFAZ, publicada em 31/05/2007, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 abr 2012
Portaria SEFAZ Nº 154 DE 13/06/2011 Altera a Portaria nº 075/2007-SEFAZ, de 31.05.2007, que dispõe sobre a política de fiscalização, cruzamento de dados, indução ao cumprimento voluntário, recuperação de débitos, simplificação, planos especiais e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 jun 2011
Ato GAB/CRE Nº 104 DE 05/09/2016 Dispõe sobre o cancelamento de Regime Especial, que dispensa o recolhimento do ICMS antecipado. Estadual - RO - DOE - 5 set 2016
Ato GAB/CRE Nº 105 DE 25/08/2016 Dispõe sobre o cancelamento do regime especial da Lei nº 1473/2005. Estadual - RO - DOE - 5 set 2016
Decreto Nº 21230 DE 05/09/2016 Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 161ª reunião ordinária do CONFAZ e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 5 set 2016
Decreto Nº 4996 DE 05/09/2016 Dispõe sobre o Regulamento que define o documento técnico científico Zoneamento Ecológico-Econômico do Litoral Paranaense - ZEE PR - Litoral. Estadual - PR - DOE - 6 set 2016

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