Legislação

Comunicado SRE Nº 32 DE 31/08/2016 Comunica a prorrogação do início de vigência do regime de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. Estadual - AL - DOE - 1 set 2016
Regime Especial SRE Nº 56 DE 31/08/2016 IMPORTAÇÃO. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , parágrafo 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 1 set 2016
Lei Nº 10756 DE 31/08/2016 Estabelece a proibição da utilização de quaisquer benefícios fiscais e a contratação pela Administração Pública Estadual de pessoas físicas ou jurídicas, incluídas no cadastro de empregadores do Ministério Trabalho e Emprego, que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravos. Estadual - PB - DOE - 1 set 2016
Decreto Nº 45744 DE 31/08/2016 Dispõe sobre a dispensa temporária de aplicação de sanções às organizações da sociedade civil e às demais entidades do terceiro setor no âmbito de parcerias e convênios firmados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual nas hipóteses que especifica e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 1 set 2016
Decreto Nº 45746 DE 31/08/2016 Dá nova redação ao parágrafo quarto e acrescenta o parágrafo quinto ao artigo 7º do Decreto Estadual nº 42.262, de 26 de janeiro de 2010. Estadual - RJ - DOE - 1 set 2016
Resolução SEFAZ Nº 2756 DE 30/09/2016 Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido, optantes pelo Simples Nacional, referente ao mês de junho de 2016. Estadual - MS - DOE - 1 set 2016
Resolução SEFAZ Nº 2757 DE 30/08/2016 Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de julho de 2016. Estadual - MS - DOE - 1 set 2016
Lei Nº 3897 DE 29/08/2016 Altera a redação da ementa e dos artigos 1º, 4º e 5º da Lei nº 2.482, de 26 de maio de 2011, alterada pela Lei nº 3.791, de 25 de abril de 2016, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 29 ago 2016
Decreto Nº 37217 DE 29/08/2016 Modifica dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 31 ago 2016
Portaria GSER Nº 148 DE 31/08/2016 Fixa, definitivamente, os índices percentuais a serem aplicados no exercício de 2017, na distribuição da quota-parte dos Municípios no produto da Arrecadação do ICMS. Estadual - PB - DOE - 31 ago 2016

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