Legislação

Decreto Nº 14556 DE 08/09/2016 Acrescenta o § 3º ao art. 57-B ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998. Estadual - MS - DOE - 9 set 2016
Resolução SEFAZ Nº 2755 DE 19/08/2016 Dispõe sobre os requisitos a serem observados na aplicação da redução de base de cálculo do ICMS prevista no art. 57-B do Anexo I ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 9 set 2016
Resolução SEMADE Nº 38 DE 06/09/2016 Disciplina os critérios e forma de parcelamento de débitos oriundos da aplicação de auto de infração administrativa junto ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - IMASUL. Estadual - MS - DOE - 9 set 2016
Deliberação AGENERSA Nº 2968 DE 31/08/2016 Concessionária CEG. Atualização de Tarifas de GLP a partir de 01.09.2016. Estadual - RJ - DOE - 9 set 2016
Deliberação AGENERSA Nº 2965 DE 31/08/2016 Concessionária CEG - atualização de tarifas de Gás Natural e GLP, com vigência a contar de 01.01.2015. Estadual - RJ - DOE - 9 set 2016
Deliberação AGENERSA Nº 2969 DE 31/08/2016 Concessionária CEG RIO. Atualização de tarifas de GLP a partir de 01.09.2016. Estadual - RJ - DOE - 9 set 2016
Portaria SEFAZ Nº 153 DE 26/08/2008 Rep. - Altera a Portaria n° 75/2007-SEFAZ, de 31.05.2007, que dispõe sobre política de fiscalização, cruzamento de dados, indução ao cumprimento voluntário, recuperação de débitos, simplificação, planos especiais e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 ago 2008
Portaria SEFAZ Nº 222 DE 05/12/2008 Introduz alterações na Portaria nº 075/2007 – SEFAZ, de 31 de maio de 2007. Estadual - MT - DOE - 9 dez 2008
Portaria SEFAZ Nº 256 DE 22/12/2009 Altera a Portaria n° 75/2007-SEFAZ, de 31.05.2007, que dispõe sobre política de fiscalização, cruzamento de dados, indução ao cumprimento voluntário, recuperação de débitos, simplificação, planos especiais e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 dez 2009
Portaria SEFAZ Nº 105 DE 13/05/2010 Acrescenta dispositivo à Portaria 075, de 31 de maio de 2007 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 mai 2010

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