Legislação

Portaria SEGER Nº 692 - S DE 01/09/2016 Publica Tabela de Preços Referenciais. Estadual - ES - DOE - 5 set 2016
Resposta à Consulta Nº 11997 DE 29/08/2016 ICMS – Substituição tributária - Operações com produtos da indústria alimentícia – Venda para restaurante e similares que irão utilizá-los como insumos no preparo de refeições. I. Não é aplicável o regime da substituição tributária, previsto no artigo 313-W do RICMS/2000, nas operações internas com produtos alimentícios destinados à integração ou ao consumo no preparo de lanches e refeições. Estadual - SP - DOE - 30 ago 2016
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 23 DE 03/08/2016 Ret. - Altera a Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 2 set 2016
Resposta à Consulta Nº 11921 DE 29/08/2016 ICMS – Obrigações Acessórias – Operação de venda para entrega futura com destino a não contribuinte do imposto – Nota Fiscal Eletrônica – Código de Situação Tributária (CST). I. Em operações de venda para entrega futura destinadas a não contribuinte do imposto deverá ser informado o CST 41 (não tributada) na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - SP - DOE - 30 ago 2016
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 24 DE 26/08/2016 Disciplina os procedimentos relativos à utilização pelo contribuinte do "MÓDULO CONTRIBUINTE", envio de arquivos e emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE. Estadual - RO - DOE - 2 set 2016
Resposta à Consulta Nº 11915 DE 29/08/2016 ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças e materiais de construção e congêneres. I. A Decisão Normativa CAT-06/2009 dispõe que para ser aplicável a substituição tributária disciplinada pelo artigo 313-Y do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), o produto deve tanto se enquadrar na descrição como se classificar no código da NCM especificado em seu §1º, caracterizando-se como material de construção ou congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras referidas no § 1º do artigo 1º do Anexo XI do RICMS/2000. II. As operações com “arruelas”, classificadas na posição 7318 da NCM, encontram-se submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Y do RICMS/2000, por este produto estar arrolado no item 91 do § 1° do referido artigo. Estadual - SP - DOE - 30 ago 2016
Resposta à Consulta Nº 11863 DE 29/08/2016 ICMS – Isenção (artigos 168 e 169 do Anexo I do RICMS/2000) - Saídas internas de arroz ou feijão com destino a empresa preparadora de refeições coletivas. I. Inaplicáveis as isenções previstas nos artigos 168 e 169 do Anexo I do RICMS/2000 (às saídas internas com destino a consumidor final) nas saídas destinadas a empresa preparadora de refeições coletivas e fornecedores de refeições em geral, por não serem considerados consumidores finais. Estadual - SP - DOE - 30 ago 2016
Resposta à Consulta SEM NÚMERO DE 30/08/2016 ICMS – Fornecimento de água potável canalizada pela administração pública, direta ou indireta, ou por empresas concessionárias ou permissionárias –Obrigatoriedade da inscrição estadual Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (Cadesp) - Cumprimento de obrigações acessórias. I – Conforme a Decisão Normativa CAT nº 1/2016, o fornecimento de água tratada canalizada à população, desde que efetuado pela administração pública, direta ou indireta, não caracteriza operação de circulação de mercadoria. II – Deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes do início de suas atividades, todos que pretendam praticar com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial operações relativas à circulação de mercadorias. III – Caso não realize operações de circulação de mercadorias, limitando-se ao fornecimento de água tratada canalizada, o fornecedor estará dispensado da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS. Estadual - SP - DOE - 30 ago 2016
Decreto Nº 4009 - R DE 01/09/2016 Ret. - Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 6 set 2016
Portaria SEFAZ Nº 166 DE 25/08/2016 Institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 5 set 2016

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