Legislação

Resolução SEFA Nº 1141 DE 17/08/2016 Dispõe sobre as quantidades máximas de óleo diesel "A" com isenção do ICMS. Estadual - PR - DOE - 31 ago 2016
Norma de Procedimento Administrativo CRE Nº 3 DE 27/07/2016 Estabelece procedimentos para o cancelamento de formulário de auto de infração; a emissão de auto de infração revisional; a liquidação de valores; a suspensão de exigibilidade de crédito tributário em razão de ordem judicial e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 31 ago 2016
Decreto Nº 43464 DE 30/08/2016 Introduz modificações no Decreto nº 29.482, de 28 de julho de 2006, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos. Estadual - PE - DOE - 31 ago 2016
Portaria SF Nº 167 DE 30/08/2016 Promove ajustes na sistemática de concessão de parcelamento, pela Secretaria da Fazenda, decorrente de confissão de débito tributário do ICMS. Estadual - PE - DOE - 31 ago 2016
Edital de Bloqueio DAS Nº 34 DE 31/08/2016 Declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos todos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 31 ago 2016
Edital de Intimação DAS Nº 34 DE 31/08/2016 Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual, a fim de evitar o bloqueio da inscrição estadual. Estadual - PE - DOE - 31 ago 2016
Decreto Nº 53177 DE 30/08/2016 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 31 ago 2016
Portaria RE Nº 78 DE 30/08/2016 Torna públicas informações relativas a Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 31 ago 2016
Ato Declaratório SEFAZ Nº 41 DE 10/08/2016 Inclui no Regime Especial de Fiscalização - REF o contribuinte que especifica. Estadual - RS - DOE - 31 ago 2016
Instrução Normativa RE Nº 43 DE 31/08/2016 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998 Estadual - RS - DOE - 31 ago 2016

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