Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 18 DE 17/08/2016 Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais - "REGULARIZE-SE 2", de que trata a Lei 10.450/16, na forma que especifica. Estadual - MA - DOE - 19 ago 2016
Instrução Normativa SECULT Nº 1 DE 09/08/2016 Estabelece requisitos para a operacionalização do mecenato estadual pela Secretaria Estadual da Cultura, desde a formalização do termo de incentivo à cultura - mecenato, onde atuará como interveniente, do repasse dos recursos do contribuinte incentivador ao proponente até a fiscalização da execução do projeto na forma acordada. Estadual - CE - DOE - 22 ago 2016
Portaria SEMA Nº 18 DE 16/08/2016 Dispõe sobre o credenciamento de empresas especializadas na implantação e administração de serviços técnicos da Conformidade, Medição e Efetivação - CME das águas de lastro e sedimentos dos navios e embarcações que atracarem nos Portos do Maranhão, visando o cumprimento da Resolução A.868 (20) - IMO, da Lei nº 9.966/2000, da NORMAM 20/DPC, da RDC nº 72/2009 (ANVISA) e do Decreto Legislativo nº 148/2010, o qual aprovou o texto da Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios (2004). Estadual - MA - DOE - 19 ago 2016
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 1281 DE 16/08/2016 Rep. - Estabelece o procedimento para cadastro do laudo do exame toxicológico de larga janela de detecção para o consumo de substâncias psicoativas, determinado pelo artigo 148-A do CTB, no âmbito do Estado de Santa Catarina, nos termos das Resoluções do Contran e legislação correlata. Estadual - SC - DOE - 22 ago 2016
Regime Especial SRE Nº 50 DE 22/08/2016 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 23 ago 2016
Portaria SEFAZ Nº 160 DE 22/08/2016 Altera a Portaria nº 72, de 27 de abril de 2015, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 23 ago 2016
Portaria Conjunta SECULT/SEF Nº 35 DE 22/08/2016 Altera a Portaria Conjunta SECULT/SEF nº 01 , de 15 de setembro de 2014, que dispõe sobre os limites de valores de apropriação e prazos de fruição do crédito outorgado do ICMS ou ISS às incentivadoras culturais, na forma do artigo 9º da Lei nº 5.021 , de 22 de janeiro de 2013, e dos artigos 13 e 14 do Decreto nº 35.325 , de 11 de abril de 2014. Estadual - DF - DOE - 23 ago 2016
Portaria SEMA Nº 47 DE 17/08/2016 Disciplina os procedimentos de Isenção de Licenciamento Ambiental - ILA, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA. Estadual - MA - DOE - 22 ago 2016
Decreto Nº 665 DE 22/08/2016 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 ago 2016
Decreto Nº 666 DE 22/08/2016 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 ago 2016

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