Legislação

Decreto Nº 2835 DE 12/08/2016 Institui o Programa de Parcelamento do Imposto sobre a Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCD e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 12 ago 2016
Decreto Nº 2836 DE 12/08/2016 Institui o Programa de Parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 12 ago 2016
Decreto Nº 2837 DE 12/08/2016 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas no Ajuste SINIEF 3 e 5, Convênios ICMS 5, 8 e 13 e, Protocolos ICMS 1 e 3 de 2016. Estadual - AP - DOE - 12 ago 2016
Decreto Nº 2839 DE 12/08/2016 Dispõe sobre o tratamento do estoque remanescente em decorrência da inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária pelo Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015. Estadual - AP - DOE - 12 ago 2016
Ato Declaratório SEFAZ Nº 25 DE 05/08/2016 Altera dispositivos do Ato Declaratório nº 011/2009-COTRI/SRE, que concede Regime Especial de procedimentos fiscais, na importação de bens do exterior, pela Empresa Azul Comércio de Produtos Náuticos Ltda., na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 12 ago 2016
Ato Declaratório SEFAZ Nº 26 DE 03/08/2016 Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 044/2015-SEFAZ, que aprova Regime Especial para a empresa TELEFÔNICA BRASIL S.A, relativo ao cumprimento de obrigações fiscais do ICMS, na forma que menciona. Estadual - AP - DOE - 12 ago 2016
Decreto Nº 2838 DE 12/08/2016 Altera o Decreto nº 1.173, de 01 de abril de 2016, que institui o sistema de fiscalização eletrônica Checkin-Gtran, e estabelece os procedimentos de fiscalização do trânsito de mercadorias. Estadual - AP - DOE - 12 ago 2016
Portaria GSEFAZ Nº 253 DE 18/08/2016 Altera a Portaria nº 0044/2013 - GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação", previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012. Estadual - AM - DOE - 22 ago 2016
Ato Normativo UNATRI Nº 11 DE 19/08/2016 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 19 ago 2016
Resolução GSEFAZ Nº 19 DE 18/06/2016 Modifica a Resolução nº 0015/2016-SEFAZ, que relaciona as partes e peças de máquinas ou equipamentos do setor de energia elétrica sobre as quais se aplica a não incidência do ICMS de que trata o art. 4º, XI, do Regulamento do ICMS. Estadual - AM - DOE - 22 ago 2016

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