Legislação

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 78 DE 02/08/2016 Alterar produtos nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com água mineral, instituídas pela NPF 30/2016. Estadual - PR - DOE - 19 ago 2016
Portaria GSF Nº 217 DE 19/08/2016 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para apresentação à Repartição Fazendária, da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA, referente às operações e prestações ocorridas nos meses de janeiro a agosto do corrente ano. Estadual - PI - DOE - 19 ago 2016
Portaria GSF Nº 213 DE 17/08/2016 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para apresentação à Repartição Fazendária, da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, referente às operações e prestações ocorridas no mês de julho de 2016. Estadual - PI - DOE - 17 ago 2016
Resolução ARCE Nº 212 DE 17/08/2016 Altera a Resolução ARCE nº 201, de 19 de novembro de 2015, referente ao mecanismo tarifário de contingência aplicado pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE), em face da situação de escassez de recursos hídricos. Estadual - CE - DOE - 19 ago 2016
Lei Nº 3878 DE 15/08/2016 Isenta do pagamento de taxas a emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de catástrofe da natureza e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 17 ago 2016
Portaria SES Nº 639 DE 15/08/2016 Aprova os procedimentos técnicos e operacionais, visando disciplinar as atividades inerentes aos Serviços de Necrotério, Serviço de Necropsia, Serviço de Somatoconservação, Capela Mortuária, Cemitério, Inumação, Exumação, Cremação e Transladação e congêneres no âmbito do Estado de Santa Catarina, em relação à documentação. Estadual - SC - DOE - 19 ago 2016
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 1281 DE 16/08/2016 Estabelece o procedimento para cadastro do laudo do exame toxicológico de larga janela de detecção para o consumo de substâncias psicoativas, determinado pelo artigo 148-A do CTB, no âmbito do Estado de Santa Catarina, nos termos das Resoluções do Contran e legislação correlata. Estadual - SC - DOE - 19 ago 2016
Resposta à Consulta Nº 11901 DE 08/08/2016 ICMS – Substituição tributária – Operações com “lustres”. I. As operações destinadas ao Estado de São Paulo com “lustres”, classificados no código 9405.10.93 da NCM, estão sujeitas ao regime de substituição tributária previsto no item 24 do § 1° do artigo 313-Z17 do RICMS/2000. II. A MVA aplicada em tais operações é aquela prevista no item 18.1 do Anexo Único da Portaria CAT 159/2015. Estadual - SP - DOE - 10 ago 2016
Decreto Nº 49910 DE 19/08/2016 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para introduzir as disposições da Lei Estadual nº 7.741, de 09 de outubro de 2015, do Convênio ICMS 20, de 08 de abril de 2016, dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 22 ago 2016
Decreto Nº 49909 DE 19/08/2016 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para introduzir as disposições dos Convênios ICMS 28, de 22 de abril de 2015, 154, de 11 de dezembro de 2015, 21 e 22, ambos de 08 de abril de 2016, relativamente a benefícios fiscais do ICMS. Estadual - AL - DOE - 22 ago 2016

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