Legislação

Decreto Nº 14537 DE 17/08/2016 Acrescenta dispositivos ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias; altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 18 ago 2016
Decreto Nº 47031 DE 17/08/2016 Altera o Decreto nº 46.927, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o adicional de alíquota para os fins do disposto no § 1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, e o Decreto nº 46.930, de 30 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 18 ago 2016
Decreto Nº 43409 DE 17/08/2016 Concede diferimento do recolhimento do ICMS. Estadual - PE - DOE - 18 ago 2016
Lei Nº 15880 DE 17/08/2016 Garante o direito à presença de doulas durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nos hospitais, maternidades, casas de parto e estabelecimentos similares da rede pública e privada de saúde do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 18 ago 2016
Ato Normativo UNATRI Nº 10 DE 17/08/2016 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 17 ago 2016
Portaria SAF Nº 2112 DE 17/08/2016 Divulga a relação de contribuintes enquadrados no regime especial de tributação instituído pelo Decreto nº 45.631/2016. Estadual - RJ - DOE - 18 ago 2016
Portaria FEPAM Nº 55 DE 18/08/2016 Dispõe sobre a isenção de licenciamento ambiental de atividades consideradas de baixo potencial. Estadual - RS - DOE - 18 ago 2016
Lei Nº 16993 DE 16/08/2016 Obriga as instituições financeiras que operam com cartões de crédito a disponibilizarem serviços de alerta de compras e de fechamento de faturas. Estadual - SC - DOE - 17 ago 2016
Comunicado DRT-11 SEM NÚMERO DE 18/08/2016 Dispõe sobre o Regime Especial de Recolhimento "Ex-Officio" do imposto. Estadual - SP - DOE - 18 ago 2016
Comunicado DRT-7 SEM NÚMERO DE 18/08/2016 Dispõe sobre a prorrogação do Regime Especial de Recolhimento "Ex-Officio" do imposto. Estadual - SP - DOE - 18 ago 2016

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