Legislação

Decreto Nº 26291 DE 15/08/2016 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre o benefício fiscal previsto no Convênio ICMS 106, de 9 de julho de 2010, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 16 ago 2016
Portaria SEAGRI Nº 54 DE 11/08/2016 Disciplina o Comércio e o Trânsito de Mudas e parte de Vegetais no Estado de Sergipe. Estadual - SE - DOE - 16 ago 2016
Resolução SC Nº 105 DE 15/08/2016 Dispõe sobre a realização de Convocação Pública a que alude o artigo 6º, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 846, de 04.06.1998. Estadual - SP - DOE - 16 ago 2016
Portaria CPU Nº 133 DE 15/08/2016 Instituir o "Festival de Gastronomia FOOD TRUCK nos Parques Villa-Lobos e Cândido Portinari", e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 16 ago 2016
Lei Nº 10421 DE 15/08/2016 Dispõe sobre a tributação do ICMS nas saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 ago 2016
Portaria SEFA Nº 1296 DE 11/08/2016 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados com relação ao benefício fiscal que concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas, internas e interestaduais, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l), quando destinados a motoristas profissionais (taxistas). Estadual - PA - DOE - 16 ago 2016
Portaria SEFA Nº 1300 DE 12/08/2016 Altera o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, estabelecido pela Portaria nº 0354, de 14 de dezembro de 2005. Estadual - PA - DOE - 16 ago 2016
Portaria GSER Nº 142 DE 15/08/2016 Altera a Portaria nº GSER 82, de 05.04.2013. Estadual - PB - DOE - 16 ago 2016
Ato Declaratório SEFAZ Nº 213 DE 19/07/2016 Autoriza, em regime especial, que a empresa S H DOS SANTOS GAMA - ME, CGF nº 24.012.170-7, emita notas fiscais modelo 1, para utilização nas operações comerciais a serem realizadas pela mesma, eventualmente, em ocasiões de não ser possível a emissão da Nota Fiscal Eletrônica. Estadual - RR - DOE - 12 ago 2016
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 80 DE 12/08/2016 Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 17 ago 2016

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