Legislação

Instrução Normativa GSF Nº 1288 DE 11/08/2016 Dispõe sobre a substituição tributária prevista no art. 17-A do Anexo VIII do RCTE e altera a Instrução Normativa nº 598/2003 - GSF que relaciona produtos com a saída interestadual e respectiva prestação de serviço sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS. Estadual - GO - DOE - 15 ago 2016
Instrução Normativa SRE Nº 66 DE 11/08/2016 Altera o Anexo II da Instrução Normativa nº 53/2009-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 15 ago 2016
Lei Nº 3877 DE 12/08/2016 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que "institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências". Estadual - RO - DOE - 12 ago 2016
Comunicado DEAT Nº 101 DE 13/08/2016 Concede Regime Especial relativo à suspensão de 75% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT nº 108 de 2013. Estadual - SP - DOE - 13 ago 2016
Comunicado CEET Nº 7 DE 21/07/2016 Informa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) de combustíveis. Estadual - AM - DOE - 21 jul 2016
Portaria SAT Nº 2527 DE 10/08/2016 Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de setembro de 2016. Estadual - MS - DOE - 16 ago 2016
Lei Nº 18852 DE 12/08/2016 Determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde do Estado, da ocorrência com indícios de maus tratos que envolva idosos, na forma que especifica. Estadual - PR - DOE - 16 ago 2016
Portaria DERAL Nº 33 DE 12/08/2016 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 08 a 12 de agosto de 2016. Estadual - PR - DOE - 16 ago 2016
Ato Homologatório GS-SET Nº 8 DE 12/08/2016 Altera o Anexo Único do Ato Homologatório nº 010/2014-GS/SET, de 23 de dezembro de 2014, que homologa os valores de ICMS líquido a recolher, para efeito do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo. Estadual - RN - DOE - 16 ago 2016
Decreto Nº 26290 DE 15/08/2016 Prorroga o prazo para a quitação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI). Estadual - RN - DOE - 16 ago 2016

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