Legislação

Comunicado DEAT Nº 110 DE 13/08/2016 Concede Regime Especial relativo à importação de mercadorias, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT nº 108 de 2013. Estadual - SP - DOE - 13 ago 2016
Comunicado DEAT Nº 89 DE 13/08/2016 Concede Regime Especial referente a procedimentos relacionados com a instalação de "vending machines" para produtos não sujeitos à substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 13 ago 2016
Comunicado DEAT Nº 90 DE 13/08/2016 Concede Regime Especial referente ao ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, com dispensa prévia comprovação da apuração do valor a ser ressarcido, na modalidade "Fast Track". Estadual - SP - DOE - 13 ago 2016
Comunicado DEAT Nº 97 DE 13/08/2016 Concede Regime Especial que lhe autoriza a suspender 35% do ICMS devido na importação exclusivamente de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT nº 108 de 2013. Estadual - SP - DOE - 13 ago 2016
Comunicado DEAT Nº 49 DE 13/08/2016 Concede a autorização para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de "call center" para a execução dos serviços terceirizados. Estadual - SP - DOE - 13 ago 2016
Resolução SF Nº 72 DE 12/08/2016 Altera a Resolução SF 81/2015, de 26.11.2015, que divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2016. Estadual - SP - DOE - 13 ago 2016
Lei Nº 6875 DE 04/08/2016 Dispõe sobre a implementação na legislação estadual da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC e do Convênio ICMS 42, de 03 de maio de 2016, e altera as Leis nºs 4.254, de 27 de dezembro de 1988; 4.257, de 06 de janeiro de 1989; 5.622, de 28 de dezembro de 2006; 6.466, de 19 de dezembro de 2013; e 6.822, de 19 de maio de 2016. Estadual - PI - DOE - 4 ago 2016
Lei Nº 4324 DE 17/05/2016 Autoriza o Poder Executivo a realizar a compensação de dívidas reconhecidas e a equalização de custos das prestadoras de serviços públicos de distribuição de água e esgotamento sanitário na forma que especifica, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 17 mai 2016
Portaria GSEFAZ Nº 246 DE 12/08/2016 Altera a Portaria nº 0044/2013 - GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação", previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012. Estadual - AM - DOE - 15 ago 2016
Portaria GOIÁS TURISMO Nº 39 DE 26/07/2016 Altera os dispositivos da Portaria nº 2 de 2012 - Goiás Turismo, de 17 de janeiro de 2012, que institui regras e critérios para a formalização de apoio a eventos do turismo e de incremento do fluxo de pessoas no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 15 ago 2016

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