Legislação

Portaria SEF Nº 272 DE 04/08/2016 Altera a Portaria SEF nº 257, de 16 de dezembro de 2004, que aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME. Estadual - SC - DOE - 15 ago 2016
Comunicado DRTC-III SEM NÚMERO DE 13/08/2016 Dispõe sobre o regime de apuração e recolhimento do imposto nos termos do art. 418-A do RICMS. Estadual - SP - DOE - 13 ago 2016
Comunicado DEAT Nº 100 DE 13/08/2016 Concede Regime Especial na importação de matérias-primas e insumos destinados à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT nº 59 de 2007. Estadual - SP - DOE - 13 ago 2016
Comunicado DEAT Nº 107 DE 13/08/2016 Cassa o Regime Especial referente à dispensa de emissão do certificado de Pesagem de Cana, quando utilizado o sistema eletrônico de processamento de dados, art. 1º, anexo X, inciso I do RICMS. Estadual - SP - DOE - 13 ago 2016
Comunicado DEAT Nº 108 DE 13/08/2016 Determina a aplicação do Regime Especial "ex-officio" relativo à atribuição da condição de sujeito passivo por substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 13 ago 2016
Portaria GABIN Nº 305 DE 08/08/2016 Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual. Estadual - MA - DOE - 11 ago 2016
Comunicado DEAT Nº 111 DE 13/08/2016 Concede Regime Especial relativo à importação de mercadorias, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT nº 108 de 2013. Estadual - SP - DOE - 13 ago 2016
Resolução SF Nº 73 DE 12/08/2016 Introduz alterações na tabela anexa à Resolução SF 03, de 08.01.2016, que divulga os índices percentuais para fins de rateio do valor arrecadado a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, relativamente ao exercício de 2016, conforme previsto no Decreto 46.700, de 19.04.2002. Estadual - SP - DOE - 13 ago 2016
Comunicado DEAT Nº 112 DE 13/08/2016 Concede Regime Especial Simplificado de Exportação - RESE, previsto nos arts. 450-A a 450-I do RICMS. Estadual - SP - DOE - 13 ago 2016
Comunicado DEAT Nº 83 DE 13/08/2016 Concede Regime Especial para suspender o ICMS devido na importação de matérias-primas e insumos destinados à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT nº 59 de 2007. Estadual - SP - DOE - 13 ago 2016

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