Legislação

Lei Nº 3162 DE 09/08/2016 Dispõe sobre a divulgação, pelos órgãos públicos do Estado, do direito a gratuidade de serviços bancários considerados essenciais. Estadual - AC - DOE - 18 ago 2016
Resolução SEFAZ Nº 1 DE 01/07/2016 Autoriza a concessão do benefício de redução de base de cálculo de ICMS nas operações relativas ao abastecimento, neste Estado, com querosene de aviação (qav/jet a-1), em relação à Empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, com estabelecimentos inscritos no CNPJ sob o nº 09.296.295/0018-08, e no CGF sob o nº 06.375.068-6; e no CNPJ sob o nº 09.296.295/0062-81 e no CGF sob o nº 06.562.533-1, tendo em vista os destinos e a periodicidade dos voos internacionais de que tratam o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 15.466/2013 e § 2º do art. 5º do Decreto nº 31.362/2013. Estadual - CE - DOE - 16 ago 2016
Lei Nº 9793 DE 23/01/2012 Torna obrigatório o encaminhamento, por escrito, dos contratos firmados por meio de “call center” ou similares aos contratantes e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 23 jan 2012
Decreto Nº 822 DE 16/08/2016 Altera o art. 7º do Decreto nº 463, de 2015, que dispõe sobre o horário de expediente administrativo nos órgãos da administração direta, nas autarquias e nas fundações do Poder Executivo, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 17 ago 2016
Lei Nº 16995 DE 16/08/2016 Altera a Lei nº 16.448, de 2014, que "Assegura aos professores da Educação Básica, no exercício da profissão, o direito ao pagamento de meia-entrada em eventos de natureza cultural e de lazer", para estender o benefício da meia-entrada a estabelecimentos esportivos. Estadual - SC - DOE - 18 ago 2016
Decreto Nº 463 DE 20/11/2015 Dispõe sobre o horário de expediente administrativo nos órgãos da administração direta, nas autarquias e nas fundações do Poder Executivo e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 20 nov 2015
Decreto Nº 16963 DE 17/08/2016 Altera o Regulamento da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006 e da Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, aprovado pelo Decreto nº 14.024, de 06 de junho de 2012, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 18 ago 2016
Decreto Nº 749 DE 14/06/2016 Suspende o usufruto de licença-prêmio e de licença especial e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 14 jun 2016
Lei Nº 8647 DE 29/07/2003 Dispõe sobre o Programa Estadual de Organizações Sociais e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 29 jul 2003
Portaria SEMA-AP Nº 111 DE 09/08/2016 Proíbe por 3 anos a pesca comercial e de subsistência do Pirarucu em toda a extensão do Rio Macacoari. Estadual - AP - DOE - 11 ago 2016

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