Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 17 DE 28/07/2016 Rep - Altera dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS/2003 para estabelecer novas hipóteses de suspensão e de cancelamento da inscrição no CAD/ICMS, na forma que indica. Estadual - MA - DOE - 18 ago 2016
Portaria SEFAZ Nº 129 DE 18/08/2016 Altera a Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 30.01.2014 (DOE 31.01.2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 ago 2016
Edital de Justificativa Substituição DAS Nº 16 DE 20/08/2016 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet, a partir do dia 20.08.2016 até o dia 29.08.2016, os arquivos SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 20 ago 2016
Ato Homologatório GS/SET Nº 9 DE 19/08/2016 Altera o Anexo I do Ato Homologatório nº 005/2016-GS/SET, de 27 de junho de 2016, que homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos. Estadual - RN - DOE - 20 ago 2016
Portaria CAT Nº 90 DE 19/08/2016 Altera a Portaria CAT nº 73, de 29.06.2016, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE. Estadual - SP - DOE - 20 ago 2016
Comunicado DRT-10 SEM NÚMERO DE 20/08/2016 Dispõe sobre o Regime Especial de Recolhimento "Ex-Officio" do imposto. Estadual - SP - DOE - 20 ago 2016
Comunicado DRT-5 SEM NÚMERO DE 20/08/2016 Dispõe sobre a prorrogação do Regime Especial de Recolhimento "Ex-Officio" do imposto. Estadual - SP - DOE - 20 ago 2016
Comunicado DRT-10 SEM NÚMERO DE 20/08/2016 Dispõe sobre a prorrogação do Regime Especial de Recolhimento "Ex-Officio" do imposto. Estadual - SP - DOE - 20 ago 2016
Comunicado DRT-10 SEM NÚMERO DE 20/08/2016 Dispõe sobre o Regime Especial de Recolhimento "Ex-Officio" do imposto. Estadual - SP - DOE - 20 ago 2016
Decreto Nº 2834 DE 12/08/2016 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas nos Ajustes SINIEF 06 e 07, Convênios ICMS 20, 21, 22, 25, 26 e 29 e, Protocolos ICMS 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 25 e 26 de 2016. Estadual - AP - DOE - 12 ago 2016

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