Legislação

Ato DIAT Nº 18 DE 23/08/2016 Dispõe sobre os prazos para uso de Programa Aplicativo Fiscal que atenda à Especificação de Requisitos Técnicos 02.03, aprovada pelo Ato COTEPE/ICMS nº 09, de 13 de março de 2013. Estadual - SC - DOE - 30 ago 2016
Ato DIAT Nº 17 DE 25/08/2016 Altera o Ato DIAT nº 005, de 2016, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 30 ago 2016
Resolução FCEE Nº 1 DE 25/08/2016 Dispõe sobre regras e procedimentos para concessão do benefício da gratuidade do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros dos serviços de navegação interior de travessias a pessoas com deficiências, transtorno do espectro autista e atraso global do desenvolvimento. Estadual - SC - DOE - 29 ago 2016
Portaria Nº 9"T" DE 18/08/2016 Estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas. Estadual - AP - DOE - 24 ago 2016
Ato Declaratório SEFAZ Nº 30 DE 16/08/2016 Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 048/2015 - SEFAZ, que aprova Regime Especial ao produtor rural Alexandre Marcio Menin, relativo ao cumprimento de obrigações fiscais do ICMS, na forma que menciona. Estadual - AP - DOE - 24 ago 2016
Ato Declaratório SEFAZ Nº 29 DE 15/08/2016 Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 045/2015-SEFAZ, que aprova Regime Especial para produtora rural VANIA VAN DER VINNE MENIN, relativo ao cumprimento de obrigações fiscais do ICMS, na forma que menciona. Estadual - AP - DOE - 24 ago 2016
Ato Declaratório SEFAZ Nº 27 DE 11/08/2016 Altera o Ato Declaratório nº 018/2014, que aprova Regime Especial para a empresa CLARO S.A., referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 24 ago 2016
Ato Declaratório SEFAZ Nº 28 DE 15/08/2016 Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 036/2015-SEFAZ, que aprova Regime Especial para o produtor rural DANIEL ANGELO GROLLI, relativo ao cumprimento de obrigações fiscais do ICMS, na forma que menciona. Estadual - AP - DOE - 24 ago 2016
Ato Declaratório SEFAZ Nº 32 DE 17/08/2016 Inclui dispositivo no Ato Declaratório nº 006/2010-COTRI/SRE, que concede Regime Especial de procedimentos fiscais, na importação de bens do exterior, pela empresa Y.B. YACHTS DO BRASIL COMÉRCIO DE EMBARCAÇÕES LTDA., na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 24 ago 2016
Decreto Nº 16728 DE 26/08/2016 Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - PI - DOE - 26 ago 2016

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