Legislação

Ordem de Serviço SEMAS Nº 1 DE 11/05/2016 Dispõe sobre os procedimentos e critérios para a instauração e tramitação dos processos punitivos, no âmbito da Secretaria de Estado de meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS/PA e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 13 mai 2016
Lei Nº 8361 DE 11/05/2016 Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes. Estadual - PA - DOE - 13 mai 2016
Resolução SEFAZ Nº 994 DE 31/03/2016 Ret. - Dá nova redação ao Anexo I - Do Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS) da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 13 mai 2016
Ordem de Serviço SEMAS Nº 1 DE 06/12/2007 Dispõe sobre os procedimentos e critérios para a tramitação dos processos punitivos, licenciamento renovação e retificação ambiental, prestação de informações em processos judiciais e resposta aos ofícios de órgãos oficiais no âmbito da SEMA. Estadual - PA - DOE - 6 dez 2007
Resolução JUCAP Nº 2 DE 29/04/2016 Dispensa a exigência de apresentação da Ficha de Cadastro Nacional - FCN, nos processos apresentados a registro. Estadual - AP - DOE - 5 mai 2016
Instrução Normativa GSF Nº 1274 DE 11/05/2016 Altera a Instrução Normativa nº 639/2003-GSF, que dispõe sobre o recolhimento de receita destinada ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS, a Instrução Normativa nº 761/2005-GSF, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das receitas Estaduais e a Instrução Normativa nº 1.118/2012-GSF, que dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário vencido. Estadual - GO - DOE - 13 mai 2016
Lei Nº 16934 DE 11/05/2016 Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 14.262, de 2007, que "Dispõe sobre a Taxa de Prestação de Serviços Ambientais", para isentar os Municípios de Santa Catarina do pagamento de taxas referentes ao licenciamento para a instalação e manutenção de cemitérios. Estadual - SC - DOE - 12 mai 2016
Decreto Nº 4698 DE 11/05/2016 Aprova o Regulamento da Lei n° 2.947, de 30 de dezembro de 2014, para aplicabilidade no Programa de Incentivos às Atividades Industriais da Zona de Processamento de Exportação do Acre - ZPE/AC, visando o desenvolvimento sustentável do Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 13 mai 2016
Resolução GSEFAZ Nº 14 DE 12/05/2016 Altera as Resoluções nºs 0030/2015-GSEFAZ, 0034/2015-GSEFAZ, 0038/2015-GSEFAZ, 0040/2015-GSEFAZ e 0041/2015-GSEFAZ, que especificam produtos constantes no Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999. Estadual - AM - DOE - 13 mai 2016
Portaria GABIN Nº 140 DE 26/04/2016 Para fins de cálculo do valor dos créditos no Decreto nº 30.989, de 3 de setembro de 2015, que regulamentou o Programa Nota Legal, quando o contribuinte, emitente do documento fiscal, for integrante do Simples Nacional, será considerada, exclusivamente para efeito de cálculo dos referidos créditos, carga tributária correspondente a 10% (dez por cento), sobre a qual serão aplicados os percentuais correspondentes a 2% (dois por cento) e 3% (três por cento), respectivamente. Estadual - MA - DOE - 13 mai 2016

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