Legislação

Lei Nº 10450 DE 12/05/2016 Institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao ICMS - "REGULARIZE-SE 2". Estadual - MA - DOE - 12 mai 2016
Lei Nº 10451 DE 12/05/2016 Cria o Programa de Desenvolvimento Sustentável do Extrativismo no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 12 mai 2016
Lei Nº 18780 DE 12/05/2016 Institui a Política de Mobilidade Sustentável e Incentivo ao Uso da Bicicleta. Estadual - PR - DOE - 13 mai 2016
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 50 DE 12/05/2016 Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 16 mai 2016
Lei Nº 18775 DE 09/05/2016 Dispõe sobre a qualidade do papel utilizado na impressão de comprovantes ao consumidor emitidos nos estabelecimentos em geral. Estadual - PR - DOE - 16 mai 2016
Resolução Homologatória AGEPAR Nº 3 DE 12/05/2016 Homologa o reajuste das tarifas das Linhas do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 16 mai 2016
Resolução Homologatória AGEPAR Nº 4 DE 12/05/2016 Homologa o reajuste das tarifas das Linhas do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de característica Metropolitana do Interior do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 16 mai 2016
Decreto Nº 16573 DE 13/05/2016 Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS. Estadual - PI - DOE - 13 mai 2016
Comunicado DEAT Nº 56 DE 14/05/2016 Concede Regime Especial relativo à armazenagem de mercadorias de contribuintes do mesmo grupo econômico. Estadual - SP - DOE - 14 mai 2016
Comunicado DEAT Nº 62 DE 14/05/2016 Revigora Regime Especial relativo à dispensa de inscrição, no cadastro de contribuintes, de quiosques instalados em locais de terceiros, cedidos mediante contrato de locação, convalidando as operações praticadas a partir de 01.08.2007 e atribuindo-lhe vigência até 31.03.2021. Estadual - SP - DOE - 14 mai 2016

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