Legislação

Portaria SAF Nº 2041 DE 13/05/2016 Divulga empresa enquadrada no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 41.557/2008. Estadual - RJ - DOE - 16 mai 2016
Medida Provisória Nº 16 DE 12/05/2016 Prorroga o prazo de isenção do ICMS para a operação de que trata a alínea "f" do inciso I do art. 2º da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, e adota outra providência. Estadual - TO - DOE - 13 mai 2016
Edital SUREC Nº 10 DE 13/05/2016 Notifica aos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, do Distrito Federal do lançamento relativo ao exercício de 2016. Estadual - DF - DOE - 16 mai 2016
Resolução Normativa CRAGR Nº 61 DE 12/05/2016 Dispõe sobre a outorga de autorização para o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás, conforme processo nº 201600029000627. Estadual - GO - DOE - 16 mai 2016
Portaria GSER Nº 83 DE 13/05/2016 Autoriza a repartição fiscal a deduzir o valor pago em duplicidade da primeira ou segunda parcela pelo sujeito passivo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA em parcela subsequente do mesmo exercício, aberta ou vincenda, mediante a apresentação de cópias do boleto do Imposto e dos pagamentos efetuados. Estadual - PB - DOE - 14 mai 2016
Portaria GSER Nº 84 DE 13/05/2016 Prorroga, em caráter excepcional, do dia 5 para o dia 15 de maio de 2016, o prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente nas operações e prestações interestaduais de entrada ocorridas no mês de março de 2016 e destinadas às empresas optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Estadual - PB - DOE - 14 mai 2016
Resolução ATR Nº 4 DE 10/05/2016 Dispõe sobre os Coeficientes Operacionais Tarifários - COTs aplicáveis no Sistema de Transporte Público Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, nas modalidades Convencional - TPC e Alternativo - TPA, do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 13 mai 2016
Resolução ATR Nº 5 DE 12/05/2016 Dispõe sobre a regulação, o controle e a fiscalização do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Tocantins, nas modalidades convencional, alternativo, semiurbano e serviços especiais, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 13 mai 2016
Resolução ATR Nº 102 DE 15/12/2014 Dispõe sobre a Implantação dos Coeficientes Operacionais Tarifários – COTs, do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros nas modalidades Convencional - TPC e Alternativo – TPA, do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 15 dez 2014
Portaria SAT Nº 2514 DE 16/05/2016 Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 17 mai 2016

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