Legislação

Comunicado DEAT Nº 69 DE 14/05/2016 Concede Regime Especial para ressarcimento do imposto retido a maior por substituição tributária, com a dispensa da prévia comprovação da apuração do valor a ser ressarcido, conferindo-lhe vigência até 30.04.2018. Estadual - SP - DOE - 14 mai 2016
Comunicado DEAT Nº 72 DE 14/05/2016 Concede Regime Especial nos termos da Portaria CAT nº 108/2013, que lhe autoriza a suspensão de 20% do ICMS devido na importação de produtos acabados destinados à revenda, devendo o montante suspenso ser recolhido no momento em que ocorrer a saída do produto para o adquirente final. Estadual - SP - DOE - 14 mai 2016
Comunicado DEAT Nº 75 DE 14/05/2016 Concede Regime Especial relativo ao cadastramento como distribuidor hospitalar, nos termos da Portaria CAT nº 198/2009. Estadual - SP - DOE - 14 mai 2016
Comunicado DEAT Nº 82 DE 14/05/2016 Concede Regime Especial que trata da remessa de mercadoria pelo Centro de Distribuição ao consumidor final, por conta e ordem da loja, conferindo-lhe vigência até 31.03.2021. Estadual - SP - DOE - 14 mai 2016
Decreto Nº 4726 DE 13/05/2016 Regulamenta a habilitação geral e a forma de venda direta previstas na Lei nº 3.087, de 23 de dezembro de 2015, que institui o Programa Habitacional do Servidor Público do Estado do Acre - PHSPAC. Estadual - AC - DOE - 16 mai 2016
Instrução Normativa SEMARH Nº 1 DE 13/05/2016 Aprova os procedimentos administrativos para a emissão de outorga de direito de uso de recursos hídricos, em corpos d''água de domínio do Estado. Estadual - AL - DOE - 16 mai 2016
Decreto Nº 37332 DE 12/05/2016 Estabelece procedimento para o cadastramento e a exploração do serviço de Transporte Coletivo de Escolares do Distrito Federal, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 16 mai 2016
Decreto Nº 37333 DE 13/05/2016 Cancela débitos de competência do Distrito Federal nos termos do art. 41 da Lei Complementar nº 4 , de 30 de dezembro de 1994. Estadual - DF - DOE - 16 mai 2016
Portaria GABIN Nº 166 DE 11/05/2016 Disciplinar a entrega do arquivo digital da Declaração de Informações Econômico - Fiscais- DIEF nas condições que especifica. Estadual - MA - DOE - 16 mai 2016
Portaria SAT Nº 2512 DE 09/05/2016 Ret. - Dispõe sobre alterações de valores, de denominações e inclusões de códigos do Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 16 mai 2016

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