Legislação

Decreto Nº 20866 DE 12/05/2016 Altera a redação, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nº 18.457 , de 19 de dezembro de 2013, que "Dispõe sobre os procedimentos para titulação de entidades de direito privado sem fins econômicos e/ou lucrativos, no âmbito do Estado de Rondônia, como entidades de Utilidade Pública - UP, Organizações Sociais - OS, ou como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP e regulamenta os artigos 6º , 15 e 29 , da Lei nº 3.122 , de 1º de julho de 2013.". Estadual - RO - DOE - 12 mai 2016
Lei Complementar Nº 873 DE 12/05/2016 Institui a Política Agrícola para Florestas Plantadas do Estado de Rondônia e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 12 mai 2016
Lei Nº 3798 DE 09/05/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de cláusula nos contratos de adesão dos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel, informando que o contratante poderá rescindi-lo, sem ônus, por má qualidade do serviço prestado, independente dos prazos de fidelização. Estadual - RO - DOE - 12 mai 2016
Decreto Nº 725 DE 13/05/2016 Regulamenta a Lei nº 16.584, de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de transporte rodoviário encaminharem a lista de passageiros às Delegacias de Polícia e às unidades da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, antes do início de qualquer viagem que vise, exclusivamente, ao transporte de torcedores para eventos futebolísticos. Estadual - SC - DOE - 16 mai 2016
Decreto Nº 30224 DE 16/05/2016 Altera o art. 749 e revoga dispositivos do art. 737 e 749, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 17 mai 2016
Decreto Nº 30226 DE 16/05/2016 Altera os Itens 11, 18, 20 e 42, todos da Tabela II do Anexo I e os Itens 7 e 28, ambos do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 17 mai 2016
Decreto Nº 30228 DE 16/05/2016 Altera os Anexos I e II do Decreto nº 28.199, de 30 de novembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos e com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 17 mai 2016
Decreto Nº 30299 DE 16/05/2016 Altera as Tabelas VIII e IX do Anexo IX do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos e artefatos de uso doméstico sujeitos ao regime de substituição tributária. Estadual - SE - DOE - 17 mai 2016
Portaria GABIN Nº 167 DE 12/05/2016 Altera, na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os produtos que específica. Estadual - MA - DOE - 16 mai 2016
Decreto Nº 53031 DE 16/05/2016 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 17 mai 2016

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