Legislação

Decreto Nº 53028 DE 16/05/2016 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 17 mai 2016
Instrução Normativa SEFAZ Nº 29 DE 05/05/2016 Estabelece os valores líquidos do ICMS a recolher relativos às operações com gado e produtos dele derivados, e com suínos. Estadual - CE - DOE - 16 mai 2016
Decreto Nº 37330 DE 12/05/2016 Dispõe sobre incentivo econômico para as atividades do setor agropecuário, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 13 mai 2016
Portaria DETRAN-GO Nº 300 DE 09/05/2016 Estabelece que o credenciamento/registro dos permissionários relacionados, seja efetivado e liberado no Sistema Informatizado do DETRAN/GO, com a concessão de código específico para a respectiva função, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 17 mai 2016
Portaria DETRAN-GO Nº 301 DE 13/05/2016 Fixa os valores máximo pelos serviços de confecção e instalação de placas e tarjetas, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 17 mai 2016
Decreto Nº 14472 DE 17/05/2016 Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 12.632, de 13 de outubro de 2008, que dispõe sobre a cientificação do sujeito passivo nos casos de constatação de falta de pagamento do imposto ou de descumprimento de requisito para a fruição de benefício fiscal, nas hipóteses que especifica. Estadual - MS - DOE - 18 mai 2016
Decreto Nº 14473 DE 17/05/2016 Altera a redação do art. 2º do Decreto nº 14.343, de 21 de dezembro de 2015, que acrescenta o inciso VI ao caput do art. 4º do Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 18 mai 2016
Decreto Nº 14474 DE 17/05/2016 Altera a redação de dispositivos do art. 4º do Decreto nº 14.359, de 23 de dezembro de 2015. Estadual - MS - DOE - 18 mai 2016
Resolução Conjunta SEF/AGE Nº 4894 DE 17/05/2016 Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.850, de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o procedimento para a cobrança de crédito tributário não contencioso cujo valor ultrapasse o limite previsto no inciso I do art. 2º do Decreto nº 45.989, de 13 de junho de 2012. Estadual - MG - DOE - 18 mai 2016
Resolução Conjunta SEF/AGE Nº 4895 DE 17/05/2016 Disciplina o Sistema de Parcelamento de créditos tributários dos quais sejam devedoras empresas em processo de recuperação judicial. Estadual - MG - DOE - 18 mai 2016

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