Legislação

Decreto Nº 61143 DE 04/08/2026 Altera o RICMS/PE, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à adoção da Nota Fiscal eletrônica do Gás. Estadual - PE - DOE - 5 ago 2026
Decreto Nº 61144 DE 04/08/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional por contribuinte do ISS estabelecido no Distrito Estadual de Fernando de Noronha. Estadual - PE - DOE - 5 ago 2026
Decreto Nº 24648 DE 28/07/2026 Altera o Decreto Nº 14576/2011, que regulamenta a Lei Nº 5626/2006, para introduzir o art. 28-A, com a finalidade de conferir maior segurança jurídica ao controle informatizado da comercialização, da movimentação e do uso de agrotóxicos no estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 4 ago 2026
Decreto Nº 48564 DE 04/08/2026 Altera o Decreto Nº 44751/2024, que dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares às disposições previstas no Anexo da Lei Nº 12840/2023, e das modificações que lhe sobrevierem, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 5 ago 2026
Decreto Nº 48565 DE 04/08/2026 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 5 ago 2026
Decreto Nº 48566 DE 04/08/2026 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 5 ago 2026