Legislação

Resposta à Consulta Nº 6491 DE 31/12/2015 ICMS – Crédito outorgado (artigo 24 do Anexo III do RICMS/2000) – Saídas totais do estabelecimento - Inclusão das transferências. I. A transferência constitui-se em uma saída da mercadoria do estabelecimento, de maneira que deve ser considerada no valor total de saídas para cálculo do crédito outorgado. Estadual - SP - DOE - 18 mar 2016
Resposta à Consulta Nº 6488 DE 07/04/2016 ICMS - Remessa de materiais descartáveis para uso em cirurgia - Consignação mercantil - Ajuste SINIEF 11/2014. I. A consignação mercantil é a operação realizada entre contribuintes do imposto, que envolve o envio de mercadorias do consignante ao consignatário, para que esse último efetue a venda dessas mercadorias a terceiros não abrangendo a situação em que o material enviado será oportunamente utilizado (adquirido) pelo próprio hospital destinatário. II. O regime previsto no Ajuste SINIEF 11/2014 é específico para operações com “implantes e próteses médico-hospitalares” (observadas as demais disposições do Ajuste) e, por isso, não é aplicável para o envio de materiais descartáveis ainda que destinados a serem utilizados em cirurgias. III. As remessas de materiais descartáveis para cirurgias como, por exemplo, grampos, agulhas, fios, grampeadores e outros, devem obedecer aos procedimentos ordinários previstos na legislação quanto às obrigações principal e acessórias do imposto (inciso I do artigo 2º c/c artigo 125 e seguintes, todos do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 11 abr 2016
Ato Homologatório GS-SET Nº 4 DE 27/04/2016 Altera o Anexo II do Ato Homologatório n° 020/2015GS/SET, de 15 de dezembro de 2015,que homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos. Estadual - RN - DOE - 28 abr 2016
Portaria Nº 186 DE 25/04/2016 Portaria SEFAZ nº 186, de 25.04.2016 - DOE AC de 29.04.2016 Estadual - AC - DOE - 29 abr 2016
Decreto Nº 4545 DE 27/04/2016 Altera o Decreto nº 1.213, de 04 de março de 2011, que "Dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas operações com querosene de aviação (QAV) nas condições que especifica". Estadual - AC - DOE - 29 abr 2016
Instrução Normativa SEF Nº 19 DE 28/04/2016 Altera a Instrução Normativa SEF nº 11, de 18 de maio de 2005, que dispõe sobre a aplicação do adicional de alíquotas do ICMS, de que tratam a Lei nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto nº 2.845, de 14 de outubro de 2005, nos casos que especifica. Estadual - AL - DOE - 29 abr 2016
Portaria SRE Nº 14 DE 26/04/2016 Rep. - Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, base para o cálculo da devolução do ICMS, relativo ao mês de fevereiro de 2016, nos termos do § 1º do art. 23- b do Decreto nº 38.394 , de 24 de maio de 2000. Estadual - AL - DOE - 29 abr 2016
Comunicado SRE Nº 18 DE 28/04/2016 Comunica que os Regimes Especiais e Termos de Acordo, a partir de 1º de maio de 2016, serão concedidos por prazo determinado e que poderá ser exigida sua renovação, nos termos do inciso II do art. 17 da Instrução Normativa SEF nº 5 , de 17 de fevereiro de 2009. Estadual - AL - DOE - 29 abr 2016
Instrução Normativa SEF Nº 21 DE 28/04/2016 Estabelece prazo inicial para fruição dos incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - Prodesin de que trata a Lei nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995, na hipótese da migração prevista no art. 15-B da Lei nº 7.770, de 30 de dezembro de 2015. Estadual - AL - DOE - 29 abr 2016
Instrução Normativa SEF Nº 20 DE 28/04/2016 Altera a Instrução Normativa SEF nº 1, de 4 de janeiro de 2016, para prorrogar o prazo para a baixa de inscrição estadual das empresas de Construção Civil. Estadual - AL - DOE - 29 abr 2016

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