Legislação

Portaria IPEM/MG Nº 2 DE 23/02/2016 Fixa o cronograma de execução da verificação metrológica dos instrumentos "taxímetros", instalados em veículo táxi, em diversos municípios. Estadual - MG - DOE - 4 mar 2016
Portaria CRE Nº 38 DE 29/02/2016 Altera o Manual de Procedimentos de Arrecadação Tributária - Versão 6, aprovado pela Portaria CRE nº 143 de 2009. Estadual - PR - DOE - 4 mar 2016
Edital de Notificação DPC Nº 3 DE 04/03/2016 Notifica quanto à Exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Estadual - PE - DOE - 4 mar 2016
Instrução Normativa CAT Nº 3 DE 29/02/2016 Rep. - Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares. Estadual - PE - DOE - 4 mar 2016
Lei Nº 15713 DE 03/03/2016 Determina aos hospitais públicos e particulares, clínicas e postos de saúde credenciados à Rede Estadual de Saúde que forneçam aos pacientes diagnosticados com Diabetes mellitus tipo 1, noções básicas sobre os cuidados no tratamento antes de qualquer encaminhamento ao especialista. Estadual - PE - DOE - 4 mar 2016
Lei Nº 15714 DE 03/03/2016 Dispõe sobre a afixação de cartazes nos restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação, cantinas escolares e em outros espaços de consumo de alimentos no Estado de Pernambuco, informando como aplicar a manobra de Heimlich, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 4 mar 2016
Lei Nº 15715 DE 03/03/2016 Dispõe sobre a afixação de cartazes nos Prontos-socorros, hospitais, unidades de saúde e assemelhadas, sejam públicas ou privadas, acerca da legislação que prevê o crime de Omissão de Socorro. Estadual - PE - DOE - 4 mar 2016
Resolução PGE Nº 102 DE 03/03/2016 Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, o oferecimento e a aceitação de seguro-garantia judicial para débitos inscritos em dívida ativa. Estadual - RS - DOE - 4 mar 2016
Comunicado DRT-7 SEM NÚMERO DE 04/03/2016 Dispõe sobre o indeferimento do pedido de renovação do Regime Especial à empresa que especifica. Estadual - SP - DOE - 4 mar 2016
Comunicado DEAT Nº 44 DE 04/03/2016 Concede ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo à dispensa de inscrição do revendedor ambulante autônomo no Cadastro de Contribuintes do imposto. Estadual - SP - DOE - 4 mar 2016

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