Legislação

Portaria SUTRI Nº 530 DE 22/02/2016 Altera a Portaria SUTRI nº 482, de 31 de julho de 2015, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 23 fev 2016
Resolução SEF Nº 4869 DE 18/02/2016 Ret. - Altera a Resolução nº 4.855, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a apuração do estoque e do respectivo imposto, em decorrência da inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária e de situações a elas correlatas. Ret. - Estadual - MG - DOE - 23 fev 2016
Decreto Nº 3513 DE 18/02/2016 Rep. - Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública do Estado do Paraná e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades e interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Estadual - PR - DOE - 23 fev 2016
Resolução Conjunta SEFA/SEDS Nº 1 DE 19/02/2016 Dispõe sobre o cadastramento de entidades paranaenses de assistência social, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 23 fev 2016
Resolução Conjunta SEFA/SEEC Nº 2 DE 19/02/2016 Dispõe sobre o cadastramento de entidades culturais paranaenses, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 23 fev 2016
Resolução Conjunta SEFA/SEET Nº 3 DE 19/02/2016 Dispõe sobre o cadastramento de entidades esportivas paranaenses, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 23 fev 2016
Resolução Conjunta SEFA/SEMA Nº 4 DE 19/02/2016 Dispõe sobre o cadastramento de entidades paranaenses de defesa e proteção animal, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 23 fev 2016
Resolução Conjunta SEFA/SEMA Nº 5 DE 19/02/2016 Dispõe sobre o cadastramento de entidades paranaenses da área da saúde, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 23 fev 2016
Edital DPC Nº 27 DE 22/02/2016 Dispõe sobre o descredenciamento de contribuintes. Estadual - PE - DOE - 23 fev 2016
Portaria SAF Nº 1987 DE 22/02/2016 Divulga a relação de contribuintes enquadrados no Regime Especial de Tributação instituído pela Lei nº 6.662/2014. Estadual - RJ - DOE - 23 fev 2016

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