Legislação

Decreto Nº 36568 DE 25/02/2016 Altera o Decreto n° 34.408, de 08 de outubro de 2013, que deﬁne as competências e atribuições dos órgãos de ﬁscalização, no âmbito da Secretaria de Estado da Receita. Estadual - PB - DOE - 26 fev 2016
Regime Especial SRE Nº 15 DE 25/02/2016 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 26 fev 2016
Lei Nº 10495 DE 25/02/2016 Altera o art. 40 da Lei nº 9.096 , de 29 de dezembro de 2008, que estabelece as Diretrizes e a Política Estadual de Saneamento Básico e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 26 fev 2016
Portaria SEFAZ Nº 29 DE 23/02/2016 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 fev 2016
Portaria SEFAZ Nº 32 DE 25/02/2016 Exclui Contribuintes do Regime de Estimativa Segmentada de que trata o artigo 150 do Regulamento do RICMS, altera o Anexo Único da Portaria nº 017/2016-SEFAZ, de 29 de janeiro de 2016, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 fev 2016
Portaria SEFAZ Nº 25 DE 17/02/2016 Altera a Portaria nº 215, de 03 de dezembro de 2015, que disciplina a celebração, bem como a respectiva execução desconcentrada e regionalizada, de Termo de Cooperação entre a Secretaria de Estado de Fazenda e os municípios do Estado, visando à instalação de Unidade Municipal de Serviços Conveniada - USC e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 fev 2016
Resolução SEFAZ Nº 2702 DE 25/02/2016 Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de janeiro de 2016. Estadual - MS - DOE - 26 fev 2016
Lei Nº 4815 DE 25/02/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras do serviço de telefonia móvel manter em nosso Estado postos de atendimento presenciais, em localidades com população acima de vinte mil habitantes. Estadual - MS - DOE - 26 fev 2016
Decreto Nº 14413 DE 26/02/2016 Altera a redação da Tabela XX do Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 29 fev 2016
Resolução SEFAZ Nº 2701 DE 22/02/2016 Dispõe sobre a dispensa da utilização do selo fiscal nas hipóteses que especifica. Estadual - MS - DOE - 29 fev 2016

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