Legislação

Portaria SEGER Nº 32- S DE 02/02/2016 Publica Tabela de Preços Referenciais. Estadual - ES - DOE - 3 fev 2016
Portaria GSF Nº 78 DE 19/02/2016 Dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA, na forma que especifica. Estadual - PI - DOE - 19 fev 2016
Lei Complementar Nº 450 DE 27/12/2010 Altera a Lei Complementar nº 261, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP, a Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 28 dez 2010
Decreto Nº 46954 DE 23/02/2016 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 24 fev 2016
Portaria SUTRI Nº 531 DE 23/02/2016 Altera a Portaria SUTRI nº 469, de 24 de junho de 2015, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Estadual - MG - DOE - 24 fev 2016
Instrução SEFA Nº 1439 DE 16/02/2016 Fixação de valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR. Estadual - PR - DOE - 24 fev 2016
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 16 DE 16/02/2016 Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 24 fev 2016
Edital de Intimação DAS Nº 1 DE 24/02/2016 Intima contribuintes para regularizarem seus débitos fiscais no prazo que menciona. Estadual - PE - DOE - 24 fev 2016
Edital de Intimação DAS Nº 7 DE 24/02/2016 Intima contribuintes para regularizarem seus débitos fiscais no prazo que menciona. Estadual - PE - DOE - 24 fev 2016
Edital de Bloqueio DAS Nº 7 DE 24/02/2016 Declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, todos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 24 fev 2016

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