Legislação

Medida Provisória Nº 217 DE 22/02/2016 Altera dispositivo da Lei nº 10.384, de 21 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a dispensa dos juros e das multas punitivas e moratórias de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - MA - DOE - 22 fev 2016
Decreto Nº 45580 DE 23/02/2016 Prorroga o programa instituído pela Lei nº 7.116, de 26 de novembro de 2015, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 24 fev 2016
Resolução Conjunta PGE/SEFAZ Nº 199 DE 23/02/2016 Dispõe sobre normas complementares ao Decreto nº 45.504/2015 , que regulamenta o parcelamento especial sem reduções previsto no art. 6º da Lei nº 7.116 , de 26 de novembro de 2015. Estadual - RJ - DOE - 24 fev 2016
Decreto Nº 25893 DE 19/02/2016 Rep. - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 48, de 12 de junho de 2013, 103, de 2 de outubro de 2015, 147, 149 e 153, de 11 de dezembro de 2015, 156, 167 e 172, de 18 de dezembro de 2015, e 181, de 28 de dezembro de 2015, dos Protocolos ICMS 52, de 15 de dezembro de 2000 e 82, de 28 de dezembro de 2015, e dos Ajustes SINIEF 12, de 4 de dezembro de 2015, 14, 15 e 16, de 18 de dezembro de 2015, e 01, de 14 de janeiro de 2016, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 24 fev 2016
Decreto Nº 52920 DE 23/02/2016 Modifica o Regulamento do Fundo de Fomento Automotivo do Estado do Rio Grande do Sul - FOMENTAR/RS, instituído pela Lei nº 10.895, de 26 de dezembro de 1996. Estadual - RS - DOE - 24 fev 2016
Resolução FEAPER Nº 4 DE 18/02/2016 Dispõe sobre projetos financiados no âmbito do Programa Projeto/Atividade 6676 - Apoio ao Desenvolvimento do Leite e da Pecuária Familiar. Estadual - RS - DOE - 24 fev 2016
Decreto Nº 607 DE 22/02/2016 Altera o art. 2º do Decreto nº 819, de 2007, que dispõe sobre o Programa de Adimplência Geral (PAG) e regulamenta o Programa de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa do Estado, instituído pela Lei nº 9.429, de 8 de janeiro de 1994. Estadual - SC - DOE - 23 fev 2016
Decreto Nº 609 DE 22/02/2016 Introduz as Alterações 3.668 a 3.673 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 23 fev 2016
Portaria SEFAZ Nº 154 DE 18/02/2016 Altera a Portaria nº 141, de 01 de janeiro de 2016, que dispõe sobre Códigos de Ajuste de Apuração do ICMS, de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal e de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais - ICMS e aprova o Manual de utilização. Estadual - SE - DOE - 24 fev 2016
Decreto Nº 3946- R DE 24/02/2016 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 25 fev 2016

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