Legislação

Comunicado SUFIS Nº 26 DE 04/03/2016 Comunica às unidades administrativas e aos contribuintes em geral que foram declarados ideologicamente falsos os Carimbos Fiscais de Trânsito. Estadual - MG - DOE - 5 mar 2016
Portaria SUTRI Nº 536 DE 04/03/2016 Relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 5 mar 2016
Portaria SUTRI Nº 537 DE 04/03/2016 Altera a Portaria SUTRI nº 518, de 29 de dezembro de 2015, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 5 mar 2016
Resolução do Plenário RP/JUCEMG Nº 2 DE 03/03/2016 Altera a tabela de preços da Jucemg, aprovada por meio da Resolução do Plenário nº RP/01/2015 de 24.02.2015, publicada no "Minas Gerais" de 26.02.2015, para se fazer incluir informações no item 13.1 da tabela de preços. Estadual - MG - DOE - 5 mar 2016
Comunicado SRE Nº 3 DE 04/03/2016 Divulga os valores das transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de fevereiro de 2016. Estadual - MG - DOE - 5 mar 2016
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 23 DE 02/03/2016 Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 7 mar 2016
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 24 DE 03/03/2016 Altera a NPF 073/2010, que disciplina a utilização da Guia de Recolhimento do Estado do Paraná - GR-PR. Estadual - PR - DOE - 7 mar 2016
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 25 DE 03/03/2016 Altera a NPF 014/2014, que institui a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais online - GNRE online, modelo 28, e estabelece procedimentos quanto à sua utilização. Estadual - PR - DOE - 7 mar 2016
Edital de Justificativa DAS Nº 5 DE 05/03/2016 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet, a partir do dia 05.03.2016 até o dia 15.03.2016, os arquivos SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 5 mar 2016
Decreto Nº 25893 DE 19/02/2016 Ret. - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 48, de 12 de junho de 2013, 103, de 2 de outubro de 2015, 147, 149 e 153, de 11 de dezembro de 2015, 156, 167 e 172, de 18 de dezembro de 2015, e 181, de 28 de dezembro de 2015, dos Protocolos ICMS 52, de 15 de dezembro de 2000 e 82, de 28 de dezembro de 2015, e dos Ajustes SINIEF 12, de 4 de dezembro de 2015, 14, 15 e 16, de 18 de dezembro de 2015, e 01, de 14 de janeiro de 2016, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 5 mar 2016

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