Legislação

Regime Especial SRE Nº 14 DE 24/02/2016 Transportador. Credenciamento, nos termos da Portaria SARE nº 61 , de 22 de julho de 2004, com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; e na Instrução Normativa GSEF nº 05, de 18.02.2009, para ser Fiel Depositário. Estadual - AL - DOE - 25 fev 2016
Decreto Nº 47527 DE 24/02/2016 Altera o Decreto Estadual nº 20.747, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista. Estadual - AL - DOE - 25 fev 2016
Decreto Nº 47528 DE 24/02/2016 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente ao prazo de pagamento do imposto. Estadual - AL - DOE - 25 fev 2016
Portaria SEEDF Nº 37 DE 18/02/2016 Rep. - Estabelece normas para emissão dos Atestados de Implantação Provisório e Definitivo e análise do cumprimento de metas de geração de empregos para os empreendimentos beneficiados com incentivos econômicos, por meio do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ/DF, Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ/DF II e programas anteriores e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 25 fev 2016
Recomendação MP Nº 1 DE 23/02/2016 Institui no Estado de Goiás a Campanha Anual de Estímulo a Denúncias de Estabelecimentos Comerciais que Vendem Bebidas Alcoólicas e Cigarros a Crianças e Adolescentes. Dispõe sobre a proibição da venda, fornecimento, entrega a crianças e adolescentes, de bebidas alcoólicas e substâncias e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 25 fev 2016
Decreto Nº 20619 DE 22/02/2016 Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 9.963, de 29 de maio de 2002. Estadual - RO - DOE - 22 fev 2016
Decreto Nº 619 DE 23/02/2016 Regulamenta a Lei Complementar nº 527, de 2010, que estabelece penalidades a serem aplicadas à pessoa jurídica de direito privado que permitir ou tolerar a prática de atos atentatórios e discriminatórios aos direitos individuais e coletivos em razão de preconceitos de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual. Estadual - SC - DOE - 24 fev 2016
Portaria SEFAZ Nº 106 DE 05/02/2016 Rep. - Dispõe sobre o prazo de pagamento do ICMS do período janeiro/2016. Estadual - TO - DOE - 24 fev 2016
Instrução Normativa SEFAZ Nº 9 DE 23/02/2016 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 24 fev 2016
Comunicado CEET Nº 2 DE 23/02/2016 Informa o valor do PMPF a ser adotado no Estado do Amazonas entre os dias 01 e 15 de março de 2016 para os combustíveis identificados. Estadual - AM - DOE - 24 fev 2016

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