Publicado no DOE - SP em 5 mar 2016
Dispõe sobre Regime Especial referente às operações de saída de mercadoria dentro do Estado.
A empresa CLARIPEL INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS LTDA, CNPJ 11.392.516/0001-45 e IE: 587.312.556.113, na qualidade de contribuinte adstrito ao Regime Especial "Ex-Officio" tratado no Processo protocolado sob o 22569-788253/2011, publicado no DO em 25.09.2015, a partir do dia 01.03.2016, está sujeita ao inciso II da Cláusula 5ª do Regime Especial retrocitado, constante do Diferimento do ICMS referente às operações de saída de mercadoria dentro do Estado de São Paulo.
