Legislação

Portaria GSER Nº 32 DE 19/02/2016 Prorroga, excepcionalmente, o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD e da Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, até 29.02.2016 e da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA até 20.04.2016. Estadual - PB - DOE - 20 fev 2016
Instrução Normativa SEFAZ Nº 6 DE 11/02/2016 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 51/2015, de 18 de dezembro de 2015. Estadual - CE - DOE - 19 fev 2016
Portaria DETRAN-GO Nº 133 DE 05/02/2016 Altera a Portaria DETRAN/GO nº 387 de 2015 que autoriza as Instituições vinculadas ao Sistema Nacional de Formação de Mão-de-Obra a ministrarem Cursos Especializados constantes na Legislação de Trânsito. Estadual - GO - DOE - 22 fev 2016
Decreto Nº 3530 DE 22/02/2016 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 22 fev 2016
Decreto Nº 52915 DE 18/02/2016 Estabelece o Calendário Oficial de Exposições e Feiras Agropecuárias, programados para o ano de 2016, pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação. Estadual - RS - DOE - 19 fev 2016
Decreto Nº 3528 DE 19/02/2016 Autoriza o Secretário de Estado da Fazenda a editar atos normativos em conjunto com as Secretarias de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social; da Cultura; do Esporte e do Turismo; do Meio Ambiente e Recursos Hídricos; e da Saúde, para dar cumprimento integral à norma contida no art. 4°, inciso IV, da Lei n. 18.451, de 6 de abril de 2015, que institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná - “Nota Paraná” Estadual - PR - DOE - 22 fev 2016
Portaria SEFAZ Nº 9-R DE 22/02/2016 Exclui do Anexo Único da Portaria nº 39-R, de 01 de outubro de 2015, o contribuinte que especifica. Estadual - ES - DOE - 23 fev 2016
Decreto Nº 430 DE 22/02/2016 Redefine o Plano Estadual de Agricultura de Baixo Carbono - Plano ABC-MT, no âmbito do "Plano Setorial de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura", com o objetivo de promover a mitigação de emissões de GEE provenientes da agropecuária no MT, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 fev 2016
Portaria SEFAZ Nº 20 DE 16/02/2016 Altera a Portaria nº 89/2003 (DOE de 18.08.2003), que dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o Manual de Preenchimento, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 fev 2016
Notificação SEFAZ SEM NÚMERO DE 19/02/2016 Notifica as entidades representativas do setor das indústrias da carne do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre o preço médio compreendido nas operações realizadas no atacado de carne e derivados, obtido pela Secretaria de Estado de Fazenda através de pesquisas realizadas nas Empresas que comercializam os referidos produtos no Estado. Estadual - MS - DOE - 23 fev 2016

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