Legislação

Lei Nº 3120 DE 02/03/2016 Altera a Lei nº 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que "Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências". Estadual - AC - DOE - 3 mar 2016
Decreto Nº 31894 DE 29/02/2016 Estabelece procedimentos relativos ao cálculo e recolhimento do adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP). Estadual - CE - DOE - 29 fev 2016
Norma de Execução SEFAZ Nº 1 DE 11/02/2016 Altera o inciso I do parágrafo único do art. 4º da Norma de Execução nº 09/1999, que atribui aos diretores dos núcleos de execução de Administração Fazendária competência para excluir a culpabilidade nos casos de extravio de documentos fiscais e formulários contínuos, bem como nos de extravio, perda ou inutilização de livro fiscal. Estadual - CE - DOE - 29 fev 2016
Portaria GSF Nº 38 DE 26/02/2016 Revoga as Portarias nºs 028/2016-GSF, 029/2016-GSF e 030/2016-GSF. Estadual - GO - DOE - 3 mar 2016
Instrução Normativa SRE Nº 48 DE 29/02/2016 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/2009-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica. Estadual - GO - DOE - 3 mar 2016
Portaria GABIN Nº 75 DE 24/02/2016 Prorroga, excepcionalmente, o prazo para a entrega de arquivo da Declaração de Informações Econômico - Fiscais - DIEF, nas condições que especifica. Estadual - MA - DOE - 29 fev 2016
Portaria DETRAN Nº 193 DE 25/02/2016 Determina que todas as empresas que pretenderem o credenciamento no banco de dados do DETRAN/MA, para inserção, baixa ou cancelamento dos gravames em veículos no Estado do Maranhão, deverão obedecer aos procedimentos que especifica. Estadual - MA - DOE - 29 fev 2016
Edital de Credenciamento DETRAN Nº 1 DE 25/02/2016 Dispõe sobre o credenciamento de instituições financeiras e de empresas cujo objeto social tem por finalidade exclusiva a comercialização, venda e revenda de veículos automotores e atividades afins devidamente justificadas, junto a esta Autarquia para registro junto as Bases de Dados de Veículos do DETRAN/MA, das inserções, baixas ou cancelamentos dos gravames via SNG. Estadual - MA - DOE - 29 fev 2016
Portaria AGED Nº 41 DE 19/02/2016 Dispõe sobre os valores de emissão de GTA, e-GTA, atestados sanitários, FUNDEPEC, entre outros serviços executados pela Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED/MA e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 29 fev 2016
Decreto Nº 3593 DE 02/03/2016 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 3 mar 2016

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