Publicado no DOE - SP em 4 mar 2016
Dispõe sobre o indeferimento do pedido de renovação do Regime Especial à empresa que especifica.
Interessada: Cafealcool Açúcar e Álcool Ltda.
IE 237.004.907.110
Nos termos da competência atribuída por meio do artigo 5º da Portaria CAT 224/2009 ,
Fica INDEFERIDO o pedido de renovação do Regime Especial previsto no § 3º do artigo 345 do Decreto 45.490/2000 e, consequentemente, REVOGADO o Regime Especial concedido à Cafealcool - Destilaria de Álcool Ltda, IE 237.004.907.110, CNPJ 55.090.971/0001-61, através do GDOC 13229-600844/2012.
Esta decisão produzirá efeitos a partir da data da sua publicação.
