Legislação

Comunicado DEAT Nº 2 DE 20/01/2016 Concede Regime Especial relativo à Portaria CAT nº 59 de 2007. Estadual - SP - DOE - 20 jan 2016
Comunicado DEAT Nº 3 DE 20/01/2016 Concede Regime Especial relativo à Portaria CAT nº 108 de 2013. Estadual - SP - DOE - 20 jan 2016
Comunicado DEAT Nº 7 DE 20/01/2016 Concede Regime Especial relativo à Portaria CAT nº 108 de 2013. Estadual - SP - DOE - 20 jan 2016
Comunicado DEAT Nº 10 DE 20/01/2016 Concede Regime Especial relativo à Portaria CAT nº 108 de 2013. Estadual - SP - DOE - 20 jan 2016
Comunicado DEAT Nº 318 DE 20/01/2016 Concede Regime Especial de inscrição única para o estabelecimento que específica. Estadual - SP - DOE - 20 jan 2016
Comunicado DEAT Nº 352 DE 20/01/2016 Cassa o Regime Especial relacionado com a emissão de nota fiscal englobada ao adquirente, em operações com brindes ou presentes a serem entregues a terceiros. Estadual - SP - DOE - 20 jan 2016
Comunicado DEAT Nº 360 DE 20/01/2016 Concede Regime Especial relativo à emissão de Nota fiscal eletrônica englobada de mercadoria transportada através de tubulação. Estadual - SP - DOE - 20 jan 2016
Comunicado DEAT Nº 374 DE 20/01/2016 Concede Regime Especial relativo à suspensão de 30% do ICMS devido na importação de mercadorias, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT nº 108 de 2013, com vigência até 31.12.2017. Estadual - SP - DOE - 20 jan 2016
Comunicado DEAT Nº 385 DE 20/01/2016 Revoga Regime Especial referente a procedimentos relacionados ao pagamento do imposto sobre valor acrescido na industrialização por encomenda relativos às parcelas dos serviços de refusão de sucatas de alumínio e das mercadorias empregadas no processo industrial. Estadual - SP - DOE - 20 jan 2016
Comunicado DEAT Nº 383 DE 20/01/2016 Concede Regime Especial relativo à suspensão de 30% do ICMS devido na importação de mercadorias, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT nº 108 de 2013, com vigência até 31.12.2016. Estadual - SP - DOE - 20 jan 2016

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