Legislação

Lei Nº 16119 DE 18/01/2016 Dispõe sobre as condições de apresentação de ofertas de produtos e serviços ao consumidor e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 19 jan 2016
Lei Nº 16120 DE 18/01/2016 Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito. Estadual - SP - DOE - 19 jan 2016
Lei Nº 16121 DE 18/01/2016 Altera a Lei nº 13.174, de 23 de julho de 2008, que dispõe sobre a comercialização de banana "in natura" no Estado de São Paulo, e dá providência correlata. Estadual - SP - DOE - 19 jan 2016
Lei Nº 16122 DE 18/01/2016 Autoriza a criação de banco de perucas destinadas às pessoas com alopecia decorrente de quimioterapia. Estadual - SP - DOE - 19 jan 2016
Lei Nº 16123 DE 18/01/2016 Proíbe a distribuição e comercialização, em todo o território do Estado, dos brinquedos que especifica e institui a "Semana da Valorização da Infância e da Cultura de Paz". Estadual - SP - DOE - 19 jan 2016
Portaria ADAGRI Nº 752 DE 12/01/2016 Disciplina as exigências sanitárias para emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA no Estado do Ceará e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 15 jan 2016
Ato Homologatório ECF SEFAZ/GEFIS Nº 1 DE 18/01/2016 Aprova para uso no Estado do Espírito Santo a versão 01.00.2002 do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca Bematech, tipo ECF-IF, modelo MP-4200 TH FI II, nos termos do Parecer Homologatório nº 01, de 18 de janeiro de 2016. Estadual - ES - DOE - 19 jan 2016
Portaria GSF Nº 10 DE 15/01/2016 Aprova o valor da Meta de Arrecadação de Receitas Próprias para o exercício de 2016 Estadual - PI - DOE - 18 jan 2016
Resolução Conjunta SEF/AGE Nº 4860 DE 19/01/2016 Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.560, de 28 de junho de 2013, que disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal. Estadual - MG - DOE - 20 jan 2016
Portaria SUTRI Nº 520 DE 19/01/2016 Altera a Portaria nº 519, de 30 de dezembro de 2015, que divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS. Estadual - MG - DOE - 20 jan 2016

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