Legislação

Comunicado DEAT Nº 380 DE 20/01/2016 Concede Regime Especial relativo à importação de mercadorias, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT nº 108 de 2013. Estadual - SP - DOE - 20 jan 2016
Comunicado DEAT Nº 388 DE 20/01/2016 Cassa o Regime Especial relativo à compensação do imposto devido por antecipação (art. 426-A do RICMS) com o valor apurado a título de ressarcimento previsto no inciso IV do art. 269 do RICMS. Estadual - SP - DOE - 20 jan 2016
Deliberação JUCESP Nº 1 DE 06/01/2016 Acrescenta os itens 22.4 e 22.5 na Tabela de Preços dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 20 jan 2016
Comunicado DEAT Nº 359 DE 20/01/2016 Concede Regime Especial relativo à anuência ao Regime Especial concedido pelo Estado de Minas Gerais, referente a procedimentos relacionados ao recolhimento do ICMS devido nas operações de importação, para adoção do visto automático prévio. Estadual - SP - DOE - 20 jan 2016
Portaria SRE Nº 2 DE 19/01/2016 Divulga os valores do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativos ao mês de novembro de 2015, para o cálculo da devolução do ICMS, nos termos do § 1º do art. 23-B do Decreto nº 38.394 , de 24 de maio de 2000. Estadual - AL - DOE - 20 jan 2016
Lei Nº 15951 DE 14/01/2016 INSTITUI O BILHETE ÚNICO METROPOLITANO NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NAS REGIÕES METROPOLITANAS DO ESTADO DO CEARÁ. (Redação da ementa dada pela Lei Complementar Nº 187 DE 21/12/2018). Estadual - CE - DOE - 18 jan 2016
Lei Nº 15950 DE 14/01/2016 Dispõe sobre mecanismo de controle do patrimônio público do Estado do Ceará, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos poderes públicos e concessionárias de serviços públicos do estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 18 jan 2016
Decreto Nº 37063 DE 19/01/2016 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 20 jan 2016
Decreto Nº 37064 DE 19/01/2016 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 20 jan 2016
Resolução ITCG Nº 1 DE 18/01/2016 Em atenção a Ata do Conselho de Administração do ITC, realizada em data de 10.12.2013. Estadual - PR - DOE - 20 jan 2016

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