Legislação

Decreto Nº 407 DE 19/01/2016 Prorroga termo de início da vigência do Anexo XV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e de dispositivo do Decreto nº 380/2015, republicado em 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 jan 2016
Portaria JUCEPAR Nº 4 DE 15/01/2016 Determina aos Vogais, analistas e relatores de processos de arquivamento de atos do registro empresarial que incluam transferência de cotas ou direitos, que não aprovem o arquivamento sem fazer exigência pela juntada do processo e da prova de pagamento do imposto, como acima indicado, tudo sob pena de sua responsabilização pessoal, nos termos do artigo 16, II da referida Lei Estadual 18573/2015. Estadual - PR - DOE - 20 jan 2016
Edital de Intimação DPC Nº 3 DE 19/01/2016 Intima contribuintes para regularizarem seus débitos fiscais no prazo que menciona. Estadual - PE - DOE - 20 jan 2016
Edital de Justificativa DAS Nº 2 DE 20/01/2016 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet, a partir do dia 20.01.2016 até o dia 29.01.2016, os arquivos SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 20 jan 2016
Portaria SF Nº 29 DE 19/01/2016 Altera a Portaria SF Nº 190/2011, que dispõe sobre obrigações tributárias acessórias no âmbito do ICMS, relativamente à utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal (SEF) e à instituição do Sistema Emissor de Documentos Fiscais (eDoc). Estadual - PE - DOE - 20 jan 2016
Portaria SF Nº 30 DE 19/01/2016 Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com energia elétrica para consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre. Estadual - PE - DOE - 20 jan 2016
Instrução Normativa CPRH Nº 1 DE 19/01/2016 Estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental de loteamentos habitacionais Estadual - PE - DOE - 20 jan 2016
Resolução SEFAZ Nº 961 DE 18/01/2016 Altera o art. 6º do Anexo IX da parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes em geral, bem como sobre rotinas e procedimentos relativos ao Simples Nacional. Estadual - RJ - DOE - 21 jan 2016
Comunicado DEAT Nº 6 DE 20/01/2016 Concede Regime Especial relativo à Portaria CAT nº 108, de 2013. Estadual - SP - DOE - 20 jan 2016
Comunicado DEAT Nº 1 DE 20/01/2016 Concede Regime Especial relativo ao credenciamento a que se refere o Protocolo ICMS nº 19 de 1996. Estadual - SP - DOE - 20 jan 2016

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