Legislação

Decreto Nº 20464 DE 26/01/2016 Acrescenta Nota 2 ao Item 66 da Tabela II, do Anexo I, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998. Estadual - RO - DOE - 26 jan 2016
Decreto Nº 20466 DE 26/01/2016 Altera dispositivos dos itens 6, 14 e 15 da Tabela I do Anexo IV do Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998. Estadual - RO - DOE - 26 jan 2016
Portaria SRE Nº 149 DE 28/01/2016 Estabelece Manuais de Orientação para Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF) e para Apuração do VAF B. Estadual - MG - DOE - 29 jan 2016
Resolução ARPB Nº 8 DE 28/12/2015 Aprovar o realinhamento tarifário de Distribuição de Água e Tratamento de Esgotos na Paraíba - CAGEPA. Estadual - PB - DOE - 30 dez 2015
Portaria IMEQ Nº 28 DE 17/12/2015 Rep. - Determina o cronograma para liberação de autorizações e verificação periódica dos taxímetros instalados em veículos dos Municípios de João Pessoa, Bayeux, Santa Rita e Cabedelo/PB e Campina Grande/PB. Estadual - PB - DOE - 30 dez 2015
Decreto Nº 36551 DE 27/01/2016 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 28 jan 2016
Portaria SF Nº 40 DE 28/01/2016 Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros. Estadual - PE - DOE - 29 jan 2016
Decreto Nº 42607 DE 28/01/2016 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na saída interna e na importação de gás natural com destino à usina termoelétrica para a produção de energia elétrica. Estadual - PE - DOE - 29 jan 2016
Portaria SF Nº 39 DE 28/01/2016 Publica o valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE. Estadual - PE - DOE - 29 jan 2016
Edital Notificação do Simples Nacional DPC Nº 1 DE 29/01/2016 Indefere a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, disposto no site da Secretaria da Fazenda. Estadual - PE - DOE - 29 jan 2016

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